Não há crise que justifique o desmantelamento do SUS     

A atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam retrocessos em relação ao direito à saúde...

Gerson Salvador de Oliveira (*)     

Até 1988, atenção à saúde era acessível a quem pudesse pagar, ou a trabalhadores com empregos formais, segurados pelo INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social), sendo que o aumento das taxas de desemprego e consequente diminuição no número de segurados, a partir de meados da década de 1970 e durante toda a década de 1980, aumentou exponencialmente o número de pessoas que dependiam de filantropia, ou que não tinham acesso a qualquer serviço de saúde, porque o Estado não reconhecia o dever de lhes prover assistência. 

Da crise de financiamento da seguridade social, e do acesso cada vez mais restrito à atenção em saúde, surgiu, no seio da sociedade civil, o movimento da Reforma Sanitária Brasileira a partir de setores da academia e de movimentos populares de Saúde, que se difundiram desde o final da década de 1970, com capilaridade principalmente nas periferias das grande metrópoles.

Assim, não por acaso, foi por força desse movimento que em nossa Carta Magna está

 assegurado: "...a Saúde é direito de todos e dever do Estado", e "as ações e serviços públicos de saúde [...] constituem um sistema único". É excepcional que um país periférico com uma grande população garanta o direito à saúde a todos os seus cidadãos. Trata-se, possivelmente, da maior conquista de cidadania que o povo brasileiro obteve no âmbito institucional. Assim, em 1990, foi promulgada a Lei Orgânica da Saúde, em que o SUS foi consolidado.

Nesses 25 anos houve avanços, entre os quais o Plano Nacional de Imunizações, a oferta de atenção primária à saúde(principalmente através da estratégia saúde da família), o programa nacional de HIV/AIDS, os serviços de transplantes e captação de órgãos, a atenção pré-hospitalar a partir do SAMU, entre outros. De tal modo que a atenção à saúde de nossa população, sobretudo a parcela mais vulnerável, melhorou em escala extraordinária. 

Não podemos  deixar de louvar os avanços, mas também é inadmissível dar as costas aosa problemas que persistem, uma vez que há questões críticas quanto ao nosso sistema de saúde. Talvez a principal seja o financiamento ainda não equacionado, que resulta em problemas diversos: oferta insuficiente de serviços, emergências superlotadas, déficit de leitos de internação, difícil acesso a exames complementares e à atenção especializada, entre outros.

Portanto, dispondo-se o Brasil  a oferecer saúde para todos, é preciso resolver a contradição de o financiamento do setor privado ser superior ao do SUS, bem como o fato do gasto "per-capita" ser inferior ao da maioria dos países latino-americanos e incomparável com outros países que têm sistemas universais de atenção à saúde. Esses óbices nos levam à insuficiência de recursos, qualificação heterogênea da gestão e de recursos humanos, que têm sido confrontados por diversos setores da sociedade civil mas não resolvidos por sucessivos governos. 

Se o SUS carreia virtudes e defeitos, a atual crise política e econômica tem sido explorada como justificativa para iniciativas que representam verdadeiros retrocessos em relação ao direito à saúde, ou seja, para a corrosão das qualidades do Sistema Único de Saúde e ampliação de suas deficiências. 

Da presidenta Dilma Rousseff partiu lei que permite ao capital internacional explorar

 serviços de saúde, a despeito de sua flagrante inconstitucionalidade, bem como o Palácio do Planalto avalizou a PEC 86,  estabelecendo que os percentuais mínimos para investimento em saúde devem ser calculados não mais sobre a receita bruta do Estado, mas sobre a receita corrente líquida; do Executivo também foi enviada ao Congresso Lei de Diretrizes Orçamentárias em que os recursos previstos para custear a saúde pública não chegam ao mês de outubro de 2016.  Do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, saiu a “Agenda Brasil”, que destaca em seu texto original “avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda”, que certamente acentuaria discriminações e inequidades; tal premissa sentença foi retirada da “agenda”. Entretanto, a personagem principal surfando na onda da crise para o desmonte do SUS é o Presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha. O deputado atua como lobista das empresas de planos de saúde, que colaboraram substancialmente para as suas campanhas eleitorais − a sua própria e as dos grupos que o elegeram presidente da Câmara e lhe conferem sustentação, a despeito das inúmeras provas de desvios éticos e materiais que lhe são imputados.

Entre as iniciativas de Cunha estão o Projeto de Emenda Constitucional que “inclui como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica”, afrontando o princípio de universalidade no SUS, ao privilegiar trabalhadores formalmente registrados em detrimento das demais parcelas da população, e ao passar a responsabilidade para o empregador, não mais ao Estado e, claro, garantindo um amplo mercado para seus patrocinadores. Sob sua batuta, a Câmara aprovou Lei que garante aos parlamentares disporem de 15% do orçamento da Saúde, a partir de emendas, promovendo trocas fisiológicas e deixando de garantir as continuidades dos programas de saúde, que passam a depender de “padrinhos” para obterem investimentos. E a mais explícita prova de sua disposição a agradar seus financiadores: aprovação de Medida Provisória, de sua própria autoria, que visava a anistiar dívidas bilionárias de multas das empresas de medicina de grupo, devidamente vetada pela presidente Dilma. Aproveitar-se do momento de instabilidade para aumentar a possibilidade de lucros de seus patrocinadores é mais uma demonstração de oportunismo político do indivíduo lesa-pátria que ocupa a presidência da Câmara.

Além do subfinanciamento crônico e de uma política fiscal regressiva, antidistributivista, que retira mais e mais recursos desse sistema, transferindo-o para o setor privado, os novos ataques sofridos pelo SUS vêm sendo múltiplos e regulares  − no momento atual atribuídos à necessidade de “ajuste das contas públicas”. 

Aos que defendem que a crise econômica enfrentada pelo Brasil possa justificar a flexibilização do direito à saúde, recordo que em 1988, ano de nossa atual Constituição Federal, a inflação foi 1037,5% e a variação do PIB foi –0,1%; em 1990, ano de consolidação do Sistema Único de Saúde, a inflação foi de 1476% e a variação do PIB, -4,35%. Recessão, aumento de desemprego e diminuição de renda são motivos para o Estado alargar a proteção social e garantir ampliação do acesso aos serviços de Saúde, não o contrário. Foi em contexto incomparavelmente pior do que o atual, em parte por conta daquela conjuntura, que o SUS foi criado. Diminuir financiamento e acesso aos serviços de saúde no momento em que a população está mais vulnerável é covardia e falta de compromisso com o povo. E não há equilíbrio fiscal que justifique.

Na XV Conferência Nacional de Saúde − que acontecerá entre 1º e 4 de dezembro

 próximos, em Brasília −, nos Conselhos de Saúde, em cada hospital, em cada unidade básica de saúde, nas entidades organizadas, nos movimentos populares, nas universidades e nas ruas, é tempo de a sociedade civil reagir a favor de ampliação do financiamento do SUS, em patamares próximos aos países que oferecem atenção universal à saúde, a favor da ampliação e qualificação dos serviços oferecidos,  de uma reforma política que vede o financiamento empresarial de campanhas e limite definitivamente as possibilidades de compra de bancadas inteiras por setores do empresariado, contra as Emendas Constitucionais e demais Projetos de Lei que agridem o que de melhor conquistamos em direitos de Cidadania.  É tempo de derrotar Eduardo Cunha, antes que ele derrote o Sistema Único de Saúde. É tempo de pressionar o Governo Federal, recusar cortes no já insuficiente orçamento do SUS, em detrimento da população que tem direito a mais e melhores serviços de saúde.  É tempo de superarmos as contradições e limitações do Sistema Único de Saúde, garantindo que o atendimento integral à saúde seja efetivamente ofertado à  população, sem a admissão de qualquer retrocesso. 

(*) Gerson Salvador de Oliveira é médico infectologista.