Não é hora de pagar para ver

                          

Cartum do Henfil, falecido em janeiro de 1988, mais atual do que nunca. A diferença é que quando ele o desenhou, estávamos na Ditadura Encurralada, (1974/77), como definiu Elio Gaspari. Ou teria sido na Ditadura Acabada ( 1978/85)?

A prisão de Lula, algo impensável alguns meses atrás, está parecendo cada vez mais iminente, dada a fúria e o ódio que os operadores da Lava Jato já não procuram esconder. Na sexta-feira (14/10), Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania, anunciou que a operação que irá prendê-lo já está desenhada e até repassada aos jornalistas de confiança da “República de Curitiba”. Está tudo descrito em Golpistas farão prisão teatral de Lula a qualquer momento(AQUI). Vale a pena ler.

Convém lembrar que as fontes de Guimarães, em fevereiro passado, anunciaram que Lula seria um dos alvos da 24ª fase da Operação Lava Jato. O anúncio ocorreu na sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016, na matéria Confira prova de que Lava Jato e mídia formam uma polícia política(AQUI).

A operação desencadeou-se uma semana depois, na sexta-feira, 4 de março. Mais do que a quebra do sigilo fiscal e bancário de toda a família do ex-presidente e os mandados de busca e apreensão na casa deles e no Instituto Lula, a operação incluiu um mandado de condução coercitiva para que a Polícia Federal levasse o ex-presidente de qualquer jeito. Não para uma delegacia qualquer, nem para a mais próxima de sua casa, em São Bernardo. Foi para a do aeroporto de Congonhas. Tudo com ampla cobertura da imprensa, comunicada com antecedência.

O objetivo, como se deduziu após todo o ocorrido, não era apenas ouvi-lo. Afinal, como já acontecera, se quisessem interrogá-lo, bastava intimá-lo para comparecer a uma dependência policial ou mesmo interrogá-lo em sua própria casa. Na verdade, pretendiam prendê-lo, sem resistência, e levá-lo para Curitiba. O avião da polícia já estava a postos. Só não aconteceu por dois fatores inesperados: uma reação popular que levou ao aeroporto uma multidão de fãs e simpatizantes do ex-presidente e a inesperada intervenção de um oficial da Força Aérea Brasileira, que respeita o Estado Democrático de Direito. A propósito, vem a calhar a releitura da coluna O plano obscuro, de Janio de Freitas, publicada na Folha de S. Paulo em 10 de março passado.

No BLOG DA CIDANIA, Eduardo Guimarães anuncia a prisão iminente de Lula...

O crescente radicalismo da Operação Lava Jato, já criticado mas jamais impedido pelos tribunais superiores, nos leva a admitir que realmente estejam planejando prender Lula, símbolo maior do petismo. Ao que parece, os operadores da Lava Jato imaginam que levar o líder operário e ex-presidente da República para a custódia da Polícia Federal em Curitiba ou para o presídio de Pinhais será o marco da luta contra a corrupção no país. O exemplo maior. O troféu daqueles que se empenham em “moralizar a coisa pública”. Ainda que para isso estejam forçando a barra, atropelando leis e a Carta Magna. Como fizeram ao divulgar conversas telefônicas de uma presidente da República sem autorização do Supremo.

Convém lembrar que a prisão temporária é prevista quando da necessidade de facilitar a investigação. Não se encaixa no caso de Lula, pois a investigação vem sendo feita com a própria ajuda dele, que jamais se negou a comparecer quando convocado.

Já a prisão preventiva é para garantir a ordem pública, garantir as provas ou garantir a execução da pena, como reza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Em qual destas hipóteses pretendem enquadrar Lula para justificar seu encarceramento? Fuga? Pressão sobre testemunha? Prática continuada de crime? No fundo, o que transparece mesmo é o que informou Eduardo Guimarães ao anunciar a possibilidade da prisão iminente de Lula:

“Os golpistas consideram que haverá uma comoção pública com as medidas de supressão de direitos e eliminação de programas sociais que vêm por aí e, nesse contexto, o recall de Lula ressurgirá com força inaudita.

Este momento está sendo considerado ideal para prender Lula porque a maioria da sociedade ainda está com muita raiva do PT e essa raiva tende a se diluir conforme for ficando claro que o golpe foi dado para tomar do povo os benefícios dados justamente pelo PT“.

Outra explicação plausível está no artigo que o físico Rogério Cezar de Cerqueira Leite publicou na Folha de S.Paulo – Desvendando Moro – que tanto desagradou ao juiz da Lava Jato. A ponto de ele se sentir no direito não de contestar o que disse o professor, mas de reclamar por o jornal ter dado espaço a críticas que o atingiram e que considerou “sem base empírica”. “O que isso quer dizer, não se sabe”, replicou neste domingo, na própria Folha, Elio Gaspari: Contrariedade de Moro revela que há algo de Savonarola no seu sistema:

Moro talvez não saiba, mas em 1978, quando ele tinha apenas seis anos de idade, Cerqueira Leite já pertencia ao Conselho Editorial do jornal. E lutava pela volta do Estado Democrático de Direito. O mesmo que hoje Moro parece desprezar.

No polêmico artigo de Cerqueira Leite, o alerta que
 Moro levou ao pé da letra

O inexplicável é a Folha de S. Paulo responder a Moro apenas com uma nota de redação totalmente desnecessária: “Os artigos publicados na página Tendências/Debates não traduzem a opinião do jornal, que é expressa nos editoriais sem assinatura da pág. A2“.

O que se esperava é que o jornal, que no final da década de 70 e início dos anos 80 se posicionou firmemente a favor da democracia, reafirmasse que acolhe todos os tipos de pensamentos e opiniões em nome da pluralidade democrática e, principalmente, do interesse do seu leitor. Isto, sem dúvida, seria dito se vivo fosse Otávio Frias, o pai.

No artigo, Cerqueira Leite destaca o que seria um componente da personalidade do juiz paranaense: “O sentimento aristocrático, isto é, a sensação, inconsciente por vezes, de que se é superior ao resto da humanidade e de que lhe é destinado um lugar de dominância sobre os demais, o que poderíamos chamar de ‘síndrome do escolhido'”. Em seguida, acrescenta: 

“Essa convicção tem como consequência inexorável o postulado de que o plebeu que chega a status sociais elevados é um usurpador. Lula é um usurpador e, portanto, precisa ser caçado. O PT no poder está usurpando o legítimo poder da aristocracia, ou melhor, do PSDB.

A corrupção é quase que apenas um pretexto. Moro não percebe, em seu esquema fanático, que a sua justiça não é muito mais que intolerância moralista. E que por isso mesmo não tem como sobreviver, pois seus apoiadores do DEM e do PSDB não o tolerarão após a neutralização da ameaça que representa o PT”.

Em seguida, o físico fez um alerta que, para Moro, foi uma incitação à violência contra ele:

“Cuidado Moro, o destino dos moralistas fanáticos é a fogueira. Só vai vosmecê sobreviver enquanto Lula e o PT estiverem vivos e atuantes. Ou seja, enquanto você e seus promotores forem úteis para a elite política brasileira“.

Longe de ser uma sugestão para que a população ataque fisicamente o magistrado, o alerta mostra que todo o apoio recebido por Moro e seus pupilos da “República de Curitiba” corre o risco de corrosão se, em nome do combate à corrupção, eles continuarem achando que todos os métodos são válidos e permitidos, mesmo os ilegais.

Ou mesmo quando o próprio Moro começa a ser desnecessário àqueles que foram seus aliados até hoje, como previu o físico. Por incrível que pareça, isso fica patente no editorial que – quem diria? – a revista Veja publicou na edição deste sábado (15/10), como descreve o site Consultor Jurídico: Em editorial,Veja diz que autoridades jurídicas têm poder demais. Diz o editorial:

“É desnecessário dizer que o físico — e o padeiro, o músico, o banqueiro — tem direito de fazer as críticas mais ácidas à atuação de uma autoridade pública, ainda que a autoridade em questão seja o juiz Moro, cujo trabalho reacendeu a esperança nacional no fim da histórica impunidade em relação aos crimes dos fortes.

Toda autoridade precisa ser vigiada, contida nos excessos, precisa saber ouvir críticas, servir a quem lhe paga o salário. O único agente público que pode desfrutar de muito poder é o povo. Atribui-se a Thomas Jefferson (1743-1826) afirmação que ele possivelmente nunca fez, mas cujo conteúdo é oportuno lembrar: quando o povo teme o governo, há tirania; quando o governo teme o povo, há liberdade”.

Seria o caso de perguntar ao editorialista da revista porque isso não lhe ocorreu diante de outras ilegalidades da Lava Jato, como o caso do grampo na cela de Youssef, cuja investigação continua misteriosamente escondida.

Mas, ao que parece, Moro já começou a ser queimado na fogueira prevista por Cerqueira Leite, visto que até aqueles que o apoiavam avidamente começam a questionar seus métodos e suas teses.

O que hoje é uma crítica em editorial da revista que sempre o paparicou, amanhã poderá se tornar em algo mais grave, caso ele venha a concretizar a prisão de Lula, sem ter motivos legais para isso, ou até mesmo tendo. Como mostrou o JornalGGN de Luiz Nassif, em Movimentos sociais prometem protesto em Curitiba contra prisão de Lula, a partir de notícia do site Brasil 247(AQUI).

“O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está em alerta para deflagrar protestos na região sul do País, caso o juiz federal Sérgio Moro decrete a prisão de Lula. Os integrantes do movimento farão uma marcha rumo a Curitiba em caso de detenção de Lula.

João Paulo Rodrigues, coordenador nacional do MST, disse que os movimentos planejam uma “resistência” à eventual prisão do ex-presidente. ‘Em caso de prisão, deflagraremos uma marcha até Curitiba. Não vamos permitir esse clima de fato consumado.’ A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também deve endossar os atos em defesa de Lula”.

Diante de uma prisão meramente política (já que não há notícia de que Lula tente fugir do país, pressione testemunha ou esteja cometendo crimes neste momento), pode-se imaginar as possíveis reações dos movimentos sociais. Percebe-se que há um clima pesado e que os próprios aliados de Moro e de seus pupilos na “República de Curitiba” começam a levantar dúvidas sobre seu modo de agir.

Neste domingo(16), desde 21 horas, uma multidão se aglomerava  na porta da casa de Lula, como noticia o Brasil 247: CONTRA PRISÃO DE LULA, MAIS DE MIL PESSOAS FAZEM VIGÍLIA EM SÃO BERNARDO(AQUI)

Temos ainda o exemplo do “Fora Temer”, sobre o qual  o presidente que ocupa o cargo graças a um golpe se referiu como uma  manifestação de 40 pessoas, “no máximo”. Estamos vendo que não. O país está dividido, todos sabem. Não se discute que o combate à corrupção deve prosseguir, mas não pode ser seletivo. Tampouco pode se transformar em perseguição política a esta ou aquela sigla, como há muito parece acontecer. Mais ainda, as autoridades devem, acima de tudo, respeito às leis e à Constituição. Não é hora de pagar para ver.

PUTIN FARÁ REUNIÕES COM TODOS    OS    PRESIDENTES DOS BRICS,  EXCETO temer 

Sputinik Brasil                   

O presidente russo Vladimir Putin se reunirá com todos os líderes dos BRICS, aliança formada por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul em Goa, na Índia, exceto com o presidente brasileiro Michel Temer, devido a questões políticas. A Rússia não avaliza a política pró-Estados Unidos que o governo brasileiro vem adotando em detrimento de um mundo multipolar.

De acordo com a emissora russa RT, os membros dos BRICS precisam entender melhor o novo direcionamento do país em relação ao grupo, após a “mudança brusca da política no Brasil”.

Apesar de não se reunir separadamente com Temer, Putin conversou com o peemedebista durante o jantar de ontem (15), ao final do primeiro dia da Cúpula dos Brics na cidade indiana.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a conversa girou em torno das mudanças econômicas que ocorrem no Brasil e, em particular, em torno da polêmica PEC 241.

Na cúpula de Goa, os líderes dos Brics elaboraram um documento onde pedem a reforma do Conselho de Segurança da ONU.

Os debates, no entanto, giraram em torno da criação do Novo Banco dos Brics, que começa a financiar iniciativas de sustentabilidade. A entidade criada pelos países em desenvolvimento pretende ser uma alternativa ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Ienternacional (FMI) e terá, no início, US$ 2,5 bilhões em caixa.

Xadrez do Supremo

e  a  PEC 241

Luis Nassif                                

Peça 1 – Carmen Lucia e o oportunismo institucional brasileiro

Duas medidas temerárias da Ministra Carmen Lúcia, nova presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), mostram que a Corte Suprema volta a se alinhar à mediocridade institucional brasileira, que já domina o Executivo e o Congresso.

O país está nas mãos ou de figuras suspeitas, ou, como parece ser o caso da Ministra, dos sem-noção.

A primeira medida foi colocar o Supremo como mediador de problemas de segurança nacional e convocar o Ministério da Defesa e as Forças Armadas para discutir a questão. Esse assunto abordarei em um próximo Xadrez, mas demonstra uma irresponsabilidade institucional ampla, que só pode ser explicada pelo açodamento e despreparo da Ministra.

A segunda, o apoio, em nome pessoal – mas falando na condição de presidente do Supremo – à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241.

Peça 2 – o Supremo como guardião dos direitos fundamentais

Recentemente, o Ministro Ricardo Lewandowski definiu o século 21 como o século do Judiciário. Dizia ele que, após os direitos fundamentais terem se consolidado no século 20, no 21 haveria o avanço dos direitos das minorias, da busca da igualdade de gêneros, raças e condição social.

Ora, a arena central para discutir direitos difusos é o orçamento público. É dele que advém os recursos para educação, saúde, defesa das minorias e até para o próprio funcionamento do Sistema de Justiça.

Segundo muito autores, a PEC 241 – do limite nominal de gastos – é uma ameaça frontal aos direitos fundamentais. Se faltarem recursos para saúde, educação, para o combate à fome, poderá jogar o país em um cataclismo social. E não dá para agir após o fato consumado. Os efeitos dos cortes de recursos à saúde só se manifestam após o ocorrido, na forma das epidemias, da ampliação das doenças, das estatísticas de doenças e óbitos. E estatísticas revelam o que já ocorreu, o fato consumado. Portanto, está em jogo o destino de milhões de brasileiros.

Se o Supremo se pretende, de fato, o protagonismo civilizatório, não haverá como não se pronunciar sobre essa ameaça, antes que se concretize, não da forma superficial e irresponsável de Carmen Lúcia, mas através de audiências públicas, convocando especialistas para esmiuçar o tema.

Há plenas condições de estimar os efeitos da AP 241 sobre os gastos com saúde e educação, assim como as consequências para o setor de uma redução expressiva dos recursos previstos.

Peça 3 – a economia como uma ciência ética

O segundo passo seria questionar o poder dos economistas em se apropriar da definição do mais relevante tema político de um país: a divisão do bolo orçamentário.

Ao contrário do que supõe o Ministro Luís Roberto Barroso – outro que se apressou em hipotecar apoio cego à 241 - a economia não é uma ciência neutra, nem aética, nem exata. Nem uma religião só aberta a iniciados.

Ela trata da distribuição da riqueza, da divisão do orçamento, dos preços internos vs os preços internacionais, trata do emprego, das políticas sociais e dos direitos fundamentais. E se pretende ciência, estando, portanto, sujeita a testes de racionalidade, de interpretação de correlações visando checar os objetivos prometidos.

Mesmo as medidas ilegítimas precisam ser legitimadas com a promessa do retorno social em um ponto qualquer do futuro, como foi o mantra do pote de ouro no fim do arco-íris para quem faz a “lição de casa” – que voltou a ser invocado com a PEC 241.

Não existe uma resposta única para determinados problemas – inflação, contas fiscais, contas externas. Justamente por isso, cada decisão precisa explicitar a relação custo-benefício, inclusive na comparação com políticas alternativas.

Peça 4 – as causas do aumento da dívida pública

Passo 1 – o peso dos juros

O primeiro ponto a se considerar é sobre os fatores que mais pesam na dívida pública, já que o objetivo final da PEC 241 é o da estabilização da relação dívida/PIB. Os juros respondem por 8% do PIB; despesas com educação e saúde não passam de 1,4% e 1,7% do PIB. Os juros beneficiam 70 mil pessoas; as despesas com saúde e educação atende a milhões de brasileiros, além de ser peça central para o desenvolvimento do país.

Na economia, há escolas que tratam a moeda como uma constante, em torno da qual se subordinam todos os outros fatores econômicos. E há os que tratam moeda e câmbio como um elemento a mais na busca do equilíbrio econômico.

Para ajudar no raciocínio dos sábios Ministros da Corte Suprema: nenhum economista estrangeiro sério, de nenhuma escola, do mais intimorato monetarista ao neoliberal mais empedernido, consideraria normal um modelo em que os juros queimam anualmente o equivalente a 8% do PIB. Ou que se necessite de uma taxa real de juros de mais de 7% ao ano a pregtextod e debelar a inflação.

Se os juros têm esse peso na composição da dívida e do déficit, é questão de perguntar: a manutenção dos juros no nível atual é imprescindível para o funcionamento da economia?

Aí se entraria na segunda parte da questão.

Passo 2 – o papel dos juros

Hoje em dia, o maior            justificativa teórica para juros altos vem da chamada teoria das metas inflacionárias, que define uma relação entre expectativa futura de inflação e taxa de juros. Se aumenta a expectativa futura de inflação, há um aumento mais que proporcional da taxa Selic, de maneira a ampliar o ganho dos rentistas.

Hoje em dia, a expectativa é de 4,5% em 2017 para uma Selic de 14,25%. A diferença corresponde aos juros reais, de longe a mais alta do planeta.

A lógica por trás dos juros altos é a seguinte:

1.     Com mais juros, há menor demanda por crédito, por compras, por capital de giro.

2.     Com menos demanda, os preços tendem a cair.

E há inúmeros argumentos contrários:

1.     Quando o PIB cai 5%, não se pode atribuir a inflação ao excesso de demanda. Portanto, não há nenhuma justificativa para manter juros elevados com PIB em queda.

2.     Choque de juros combate inflação de demanda. Nos últimos anos, a inflação brasileira tem sido de oferta (seca, quebra de safras), de origem externa (elevação de preços de commodities), inercial (inflação do passado corrigindo contratos futuros), fatores que não são afetados por políticas de juros.

3.     Portanto, a política monetária serve apenas para sugar o orçamento, promover a concentração de riqueza e desviar recursos que deveriam ir para infraestrutura ou para o atendimento das necessidades básicas da população.

Se o Ministro Barroso substituísse a fé cega pela razão, convocaria uma audiência pública com economistas que sustentam que a PEC 241 desmantelará a saúde e os que garantem que promoverá o desenvolvimento.

Aí poderia esclarecer algumas dúvidas econômicas:

Por que razão, praticando os mais altos juros do planeta, o sistema de metas inflacionárias não logrou dominar a inflação?

Os economistas dirão que é porque a inflação brasileira é influenciada por choques de oferta (secas, quebras de safra), pelas cotações internacionais (para as commodities), por contratos indexados à inflação passada.

Os críticos da política monetária dirão que o modelo de dívida pública (com títulos indexados à expectativa de inflação futura) induz o mercado a sempre puxar para cima das expectativas inflacionárias, para ampliar seus ganhos.

Com a ajuda de assessores, ou de outros economistas convidados para a consulta pública, o Supremo poderia conhecer políticas alternativas e saídas para os problemas estruturais apontados.

Poderia comparar o impacto da Selic sobre o custo do crédito com medidas em que o Tesouro, em vez e pagar, ganha: como por exemplo, impor um IOF salgado sobre as operações de crédito; ou reduzir os prazos dos financiamentos; ou exigir um pagamento à vista maior.

Ou poderia montar um estudo hipotético da infraestrutura brasileira, se nela fossem aplicados os recursos oriundos da sobretaxa utilizada pelo Banco Central na definição da taxa Selic.

Passo 3 – as amarras ideológicas

Nem se pense que a 241 nasce exclusivamente das maldades da era Temer. A proposta de desvinculação das despesas obrigatórias vem do governo Dilma Rousseff, apesar das constatações de que o crescimento das despesas aumentou por conta das isenções fiscais irresponsáveis concedidas no período anterior (clique aqui).

Os governos Lula e Dilma reduziram a taxa de juros básica da economia em relação aos crimes monetários do governo FHC – que chegou a bancar taxas de 45% ao ano -, mas jamais tiveram coragem política de romper com o nó górdio das taxas.

Uma posição firme do Supremo poderia obrigar o governo Temer a fazer, por obrigação legal, o que os demais não fizeram, por receio político.

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Assistência social vai perder

R$ 868 bilhões  até 2036,

por causa da PEC 241

Com a aprovação da PEC 241, que impõe um limite aos gastos públicos, reduzindo o orçamento de áreas como Saúde e Educação pelos próximos 20 anos, o Brasil pode perder R$ 868 bilhões que seriam destinados para projetos de assistência social. Esse valor representa um corte de mais da metade dos recursos que seriam investidos até 2036 para manter os serviços nos padrões atuais, caso a PEC não fosse aprovada.

O estudo foi elaborado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e divulgado nesse sábado (15) pela Folha de S. Paulo.

Os autores de "O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil" são Andrea Barreto de Paiva, Ana Claudia Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos.

Elas projetam que por causa da PEC 241, programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas que vivem com menos de R$ 220 per capita e que não contribuíram ao longo da vida ativa), o PSB (Proteção Social Básica) e o Programa de Segurança Alimentar poderão ser excluídos pelos próximos presidentes.

Em 2015, esses programas consumiram, juntos, 1,26% do PIB. A projeção, em 20 anos, aponta que esse teto encolheria a 0,7$ do PIB.

No caso da saúde e educação, que têm um mínimo constitucional para investimentos, assistência social e previdência não têm nada garantido, alertam as pesquisadoras.

A nota do IPEA é 'crítica à proposta do governo, e diz que o teto 'impactará de forma irreparável as redes protetivas'. (...) "As projeções do estudo do Ipea levam em consideração um crescimento econômico acima de 3% entre 2019 e 2028 e acima de 2% entre 2029 e 2036. E uma inflação média de 3,5% ao ano entre 2020 e 2036."

Governo Temer dá início a

'caça   às  bruxas'   no    IPEA

Pesquisadora que produziu estudo crítico à PEC 241 deixa o cargo após 'intimidação' do presidente do órgão. Associação de funcionários reage...

Renan Truffi                    

  

Uma Nota Técnica crítica à PEC 241, e publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), desencadeou um clima de “intimidação” entre servidores e funcionários do órgão. Tudo porque o presidente da instituição, Ernesto Lozardo, ficou contrariado com o conteúdo e utilizou site e canais de comunicação da instituição para questionar publicamente as conclusões do estudo, assinado por funcionários do próprio órgão, algo inédito na história do IPEA. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras da nota, a pedir exoneração do cargo.

A resposta de Lozardo foi publicada na última terça-feira (11) no site da instituição, após uma ligação do presidente Michel Temer. Nesse dia, o jornal Folha de S.Paulo chegou a mencionar em um de seus editoriais a Nota Técnica nº 28, intitulada “Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil”, e assinada por Fabíola e Rodrigo Benevides. Uma das principais conclusões do estudo é que a PEC 241 pode gerar uma perda de 743 bilhões de reais(AQUI) para a saúde em 20 anos.

Em resposta, o texto do presidente diz que as análises contidas na Nota Técnica “são de inteira responsabilidade dos autores” e “não representam a posição do IPEA”. Lozardo também classifica o texto de Fabíola e Benevides de "irrealista” e “desconectado".

Antes de publicar um texto com dez tópicos, rebatendo os argumentos dos funcionários, Lozardo teria pedido explicações a Fabíola e acusado a funcionária de tentar dar publicidade ao conteúdo da Nota Técnica, por meio da imprensa. No início do mês, no entanto, a reportagem de CartaCapital chegou a procurar Fabíola Sulpino Vieira para uma entrevista sobre a Nota Técnica e a PEC 241, mas a funcionária negou a entrevista e encaminhou o pedido para a assessoria de imprensa do órgão. Ela também negou outros pedidos de órgãos de imprensa ao longo das últimas semanas.

Em 20 anos, a PEC 241 pode retirar 743 bilhões de reais da saúde pública (Foto: Eduardo Saraiva/A2img)

Apesar de as críticas feitas por Lozardo, o estudo passou por diversas etapas antes de ser publicado em setembro. Um dos processos comuns à publicação de uma Nota Técnica é a apresentação do conteúdo em um seminário interno aberto a todos os pesquisadores do IPEA e com a presença de cerca de 40 colegas da casa. Além disso, o conteúdo do estudo foi apresentado e debatida em reunião da Diretoria Colegiada. Isso quer dizer que todos os membros da diretoria da Presidência tiveram a oportunidade de conhecer e avaliar previamente os resultados.

À reportagem de CartaCapital, em condição de anonimato, funcionários e servidores dizem que a postura do presidente Ernesto Lozardo foi interpretada como um “ato de violência” contra a instituição. A diretoria da Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) divulgou um comunicado, nesta sexta-feira (14), em que diz que o texto assinado pela Presidência do Ipea “impõe constrangimentos à atuação dos pesquisadores da instituição no alcance de um dos seus principais objetivos”.

“Assim, a Afipea vem manifestar solidariedade e apoio ao grupo técnico envolvido nos estudos sobre a PEC 241 e repudiar o procedimento adotado pela Presidência do Ipea, comprometendo-se a permanecer vigilante em relação a quaisquer atitudes que impliquem constrangimento aos pesquisadores e desqualificação de seus trabalhos”, conclui o texto.

Em agosto, CartaCapital publicou uma reportagem(AQUI, PARA VER QUEM É O GOLPISTA LOZARDO) na qual relatava recados dados pelo novo presidente do instituto de Pesquisas Aplicadas aos funcionários do órgão. Ele repetiu em, pelo menos, duas oportunidades que o órgão tem de dar retaguarda ao governo nos debates técnicos. “Ou o IPEA fala no mesmo sentido do governo ou então não fala”: é uma das frases atribuídas a ele, em atas de reunião que circularam nos e-mails dos servidores.

Na época, as falas do presidente do IPEA já eram interpretadas pelos funcionários como um alerta de que, sob seu comando, o órgão não poderia contradizer as políticas e ações do governo. Na ocasião da reportagem, por meio de sua assessoria de imprensa, Lozardo não negou as afirmações publicadas. Ele apenas lamentou que “comentários feitos em ambiente privado tenham sido usados fora de contexto, o que resultou em uma interpretação equivocada dos fatos”.

Amigo de longa data de Michel Temer, o economista Ernesto Lozardo já havia trabalhado na gestão da presidenta Dilma Rousseff, quando ganhou o cargo de assessor especial da presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), justamente por indicação do peemedebista. Quando Temer assumiu a Presidência no lugar de Dilma, Lozardo chegou a pedir para ser indicado para o cargo de presidente do banco, mas não foi atendido pelo “amigo Michel”, como se refere ao presidente, porque o governo sofria pressão para nomear uma mulher para um cargo importante na Esplanada.

Confira AQUI a íntegra da Nota Técnica sobre os impactos da PEC 241 na Saúde.

A  midiática  'Operação  Hashtag' contra 

supostos terroristas  faz  1ª vítima fatal:

suspeito é morto em presídio  de  Cuiabá

      

Sem sequer constar na lista de oito suspeitos de preparar atos terroristas de olho na Rio 2016, que foram denunciados pelo Ministério Público em setembro, Valdir Pereira da Rocha, 36, que estava preso desde julho, foi espancado até a morte por outros detentos de um presídio público na capital do Mato Grosso.

Segundo informações de um portal de notícias local, Valdir havia sido transferido para a Cadeia Pública de Várzea Grande há apenas um dia, a mando da Justiça Federal. Os presos da Operação Hashtag, anunciada pelo ministro Alexandre de Moraes, foram levados inicialmente para um presídio de segurança máxima.

À época, Moraes convocou uma coletiva de imprensa para vender a operação como um sinal de que o Brasil não daria margem a qualquer suspeita de atentado terrorista em meio aos jogos olímpicos. Cerca de 10 homens foram presos, com base na lei antiterrorismo, que o ministro da Justiça do governo golpista chamou de "atos preparatórios". Nem todos foram denunciados pelo MPF.

Da Gazeta Digital, de Cuiabá

Suspeito de ligação com Estado Islâmico, preso em julho deste ano, Valdir Pereira da Rocha foi morto por espancamento na tarde de sexta-feira (14), no Cadeia Pública do Capão Grande, em Várzea Grande, para onde havia sido transferido no dia anterior.

De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (Sejudh), o detento foi transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul(MS), na quinta-feira (13), sob pedido da Justiça Federal, para que permanecesse na Cadeia Pública de Várzea Grande, com uso de tornozeleira eletrônica, em regime fechado.

Valdir se entregou em julho deste ano, em Vila Bela da Santíssima Trindade (521km a oeste de Cuiabá), depois de ser procurado pela Polícia Federal, sob suspeita de integrar grupo que supostamente planejava ataque terrorista durante os jogos olímpicos, realizado no Rio de Janeiro. A Operação Hashtag prendeu nas primeiras semanas 15 pessoas em 9 estados brasileiros,  encaminhadas para o presídio do MS, entre elas, Valdir. Todos sem qualquer prova. Só 'convicção' da PF.

O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso(Sindspen/MT), João Batista, explicou que Valdir foi espancado por vários presos de uma cela, dentro da cadeia, no início da tarde(mas, se era potenciamente 'muito perigoso', como ficou em compartimento coletivo?).

Ele foi socorrido até o Pronto-Socorro Municipal de Várzea Grande (PSMVG), em estado gravíssimo, mas sofreu morte encefálica no início da noite. A Sejudh informou ainda que a agressão que provocou a morte do preso está sob investigação.

Operação Hashtag - O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 8 pessoas à Justiça Federal por envolvimento com organizações terroristas. Elas foram identificadas antes da realização dos Jogos Olímpicos/Rio 2016.

Alisson Luan de Oliveira, Leonid El Kadre de Melo, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortêncio Yoshitake, Luís Gustavo de Oliveira e Fernando Pinheiro Cabral foram acusados pelos crimes de promoção de organização terrorista e associação criminosa. Cinco dos denunciados também vão responder por incentivo de crianças e adolescentes à prática criminosa.

Além destes, o MPF solicitou que os suspeitos Daniel Freitas Baltazar, Hortencio Yoshitake, Vitor Barbosa Magalhães e Valdir Pereira da Rocha fossem monitorados com tornozeleiras eletrônicas.