'Lava Jato': Marcelo Odebrecht diz que anotações apreendidas foram deturpadas pelo MPF

Empresário   preso  na  Lava Jato  expôs  detalhes sobre conteúdo de bilhetes e notas juntados aos autos ao juiz Sergio Moro...

                                

                

     

A colunista Mônica Bergamo(Folha de S. Paulo) publicou nesta sexta-feira (30) parte da manifestação que o empresário Marcelo Odebrecht entregou ao juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato, sustentando que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deturparam informações para mantê-lo privado de liberdade.

No documento consta uma outra versão sobre um dos episódios que marcou a prisão do executivo. Marcelo é autor de uma nota que a PF interpretou como disposição para atrapalhar as investigações da Lava Jato. O texto usava a expressão "Ações B... trabalhar para parar/anular (dissidentes PF)", que foi interpretada como uma investida da defesa do empresário junto a setores da PF para frear as investigações contra o Grupo.

Odebrecht explicou que, na verdade, o bilhete retratava reportagens que indicavam que na própria PF haveria um racha, exposto a partir da denúncia de que foram instalados grampos nos corredores da delegacia onde se concentra a força-tarefa da Lava Jato, frutos de uma disputa interna. O empresário queria saber se era possível usar essa informação para anular o processo.

"Em reunião com o Jurídico, foi mencionada e lida uma notícia da imprensa sobre grampos ilegais na Operação Lava Jato. A matéria falava sobre uma briga interna, dissidência na Polícia Federal e ilegalidades na Operação e o Jurídico ficou de avaliar se essas ilegalidades teriam o efeito jurídico de parar ou anular as investigações e se esta situação já estava sendo abordada juridicamente por outras defesas em processos que estavam em andamento", rebateu.

"Esta anotação foi feita, portanto, apenas para acompanhar o assunto, não tendo qualquer relação com as ilações feitas pelo Ministério Público no sentido de que eu estaria manipulando investigações. A alegação de que eu poderia ter interesse em interferir nas investigações não é verdadeira; a interpretação da anotação é propositadamente deturpada, sendo absolutamente desarrazoada a utilização de fatos noticiados em reportagens de jornal para fundamentar uma acusação penal", acrescentou.

O GGN reproduz, abaixo, a carta de Marcelo Odebrecht a Sergio Moro, publicada parcialmente pela colunista Mônica Bergamo.

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TRECHOS DO TEXTO DE MARCELO ODEBRECHT...

48. Constou da denúncia oferecida contra o senhor que foram identificadas em seu celular diversas anotações, registradas no Relatório 417 da Polícia Federal, que demonstrariam "o seu conhecimento e gerência em diversas questões ilícitas atinentes à atuação da ODEBRECHT, assim como a postura tomada pelo executivo frente às investigações da Operação Lava Jato". O senhor poderia esclarecer essas notas?

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Inicialmente, esclareço que as notas apreendidas em meu celular são anotações pessoais feitas por mim e para mim mesmo. Essas notas não eram mensagens nem orientações a quem quer que fosse, porque não se destinavam a ninguém. Elas tinham por objetivo possibilitar que eu lembrasse acerca de determinados temas que eu via nos meios de comunicação, ou que alguém mencionava em alguma reunião, ou ainda que chegavam ao meu conhecimento por qualquer outro meio, inclusive e-mails, notas de autoria de terceiros, que às vezes eram copiados para o bloco de notas do celular.

Na maior parte das vezes, aquelas anotações ficavam no campo da cogitação, de ideias que eu tinha e anotava para perguntar a alguém, checar, acompanhar, tirar dúvidas, discutir ações a serem adotadas. Como as anotações eram apenas para mim e não tratavam de temas específicos, mas sim variados, incluindo assuntos de estratégia empresarial e questões pessoais, eu costumava escrever utilizando siglas, apelidos, abreviações.

Em face da repercussão do caso na mídia, algumas anotações se relacionam à Operação Lava Jato, tendo em vista a potencial exposição jurídica ou de imagem para o Grupo. Inúmeras outras anotações não se relacionam com a referida Operação, tratando de questões empresariais ou mesmo pessoais. As anotações relacionadas à Operação, que constam da denúncia, serão aqui esclarecidas.

49. A denúncia refere às anotações relacionadas ao MIGA/IFC como sendo prova de demonstração de seu domínio e atuação na gerencia de empresas do Grupo. Além disso, sustenta que essas anotações denotariam a posição da empresa de não se submeter a uma investigação independente. O que o senhor tem a declarar sobre isso?

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Inicialmente, esclareço que essas anotações são cópia de uma troca de e-mails ocorrida entre mim e alguns executivos do Grupo. Copiei este e-mail no meu bloco de notas do celular para me lembrar de verificar posteriormente o andamento do tema.

O MIGA (órgão segurador do Banco Mundial) estava questionando a concessão de seguro para projeto da Odebrecht África, Emirados Árabes e Portugal, em razão de questões reputacionais decorrentes da Operação Lava Jato.

Em determinado momento, como se verifica das notas, fui provocado pelo Diretor-Presidente da Odebrecht África, Emirados Árabes e Portugal acerca do risco sistêmico que essa postura do MIGA poderia acarretar. Ao contrário do que diz o MPF, eu não tinha gerência sobre o assunto, nem sobre todas as empresas do Grupo, apenas fui envolvido no tema e passei a acompanhá-lo porque existia uma preocupação reputacional envolvendo diversas empresas do Grupo.

Este tema gerou alguns encontros com o IFC, outro órgão do sistema do Banco Mundial. Participei pessoalmente de um desses encontros, em atuação institucional com o Presidente do IFC no Brasil, demonstrando que as investigações da Lava Jato estavam restritas à Odebrecht Engenharia Industrial, e que a Odebrecht África, Emirados Árabes e Portugal, assim como os demais negócios do Grupo, não estavam no âmbito da Operação.

Essa minha explanação era importante, não só pela questão do impacto sobre as demais empresas do Grupo, mas também porque as regras de compliance do Banco Mundial determinavam a realização de investigação independente sobre o tema, seguindo modelo adotado nos Estados Unidos.

Quero deixar claro que, neste caso o que demonstrei foi que o objeto da Operação Lava Jato recaía somente sobre os contratos da área de Engenharia Industrial. Não faria sentido, em decorrência de um posicionamento do Banco Mundial, abrir investigações independentes no modelo americano com envolvimento do DOJ sobre todas as empresas do Grupo, salvo Braskem, até mesmo pelos custos envolvidos (de centenas de milhões de dólares), e pela perturbação operacional decorrentes de uma investigação desse tipo. Defendi, assim, que se fizesse uma investigação interna na Odebrecht Engenharia Industrial, dotada de todas as características exigidas pela legislação brasileira, posicionamento que, diferentemente do que afirma o Ministério Público, não denota qualquer posição minha de não se submeter a investigações, até porque elas são uma realidade nas empresas do Grupo.

50. O que o senhor tem a declarar sobre as anotações abaixo?

Nota 1: "RA vs cc Sw (direção fluxo? Delação dos envolvidos?)"

Nota 2: "Sw (CNO vs Pessoal vs RA vs as dos BOs? PKB?)...

Nota 3: "Swiss: Pic (declarar ctas já) RA, PKB...)"

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Começaram a aparecer na mídia notícias vinculando o delator Rafael Ângulo à Braskem, dizendo que ele teria recolhido na empresa swifts que demonstravam pagamentos indevidos no exterior. As notas acima dizem respeito a este tema.

A Nota 1 foi um lembrete sobre as menções da mídia quanto à delação de Rafael Ângulo e supostos swifts, visando obter informações sobre o fluxo de pagamentos noticiado e se havia outros delatores falando sobre o mesmo tema. Tais notas estão acompanhadas de ponto de interrogação denotando justamente esses questionamentos que eu tinha.

A Nota 2 decorreu de uma solicitação da imprensa, também relacionada à delação de Rafael Ângulo. A minha equipe de Comunicação informou que alguns jornalistas estavam indagando sobre a existência de contas no exterior em nome da Odebrecht, vinculando essa informação à delação de Rafael Ângulo. Anotei para indagar ao pessoal interno da empresa o que havia saído na mídia sobre o tema e verificar se esses swifts tinham alguma relação com a CNO, e verificar se procedia a informação dos jornalistas sobre a titularidade, por parte da CNO, de contas na Suíça e no Banco PKB.

A Nota 3 foi um lembrete para, diante da delação de Rafael Ângulo e das menções na mídia às contas de Paulo Roberto Costa no Banco PKB, avaliar nos anteciparmos às notícias que vinham sendo veiculadas, e já tornarmos públicas as contas que empresas do Grupo Odebrecht legitimamente possui exterior, evitando, assim, ilações de má-fé.

Concluir, a partir dessas notas, que eu teria "manifesto conhecimento, controle e gestão sobre operações de lavagem de dinheiro" é, no mínimo, um absurdo, ainda mais quando se verifica que as provas produzidas no processo não autorizam, nem de perto, essa disparatada conclusão.

51. O que o senhor tem a declarar sobre a anotação abaixo?

Nota 1: "PRC/Suíça.PV?"

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Esta anotação foi feita porque vi na mídia menções da delação de Paulo Roberto Costa sobre recebimentos de valores em contas na Suíça. Anotei para checar se havia alguma planilha de valores anexa à delação que pudesse ajudar uma investigação interna.

52. A denúncia sustenta, a partir de interpretação da nota abaixo, que o senhor estaria disposto a atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e que o termo "dissidentes PF" demonstraria a forma que seria utilizada para interferir nas investigações. O que o senhor tem a declarar sobre isto?

Nota 1: "Ações B.... trabalhar para parar/anular (dissidentes PF.)".

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Importante esclarecer desde logo que nunca cogitei interferir em investigações.

Em reunião com o Jurídico interno, foi mencionada e lida uma notícia da imprensa sobre grampos ilegais na Operação Lava Jato. A matéria falava sobre uma briga interna, dissidência na Polícia Federal e ilegalidades na Operação e o Jurídico ficou de avaliar se essas ilegalidades teriam o efeito jurídico de parar ou anular as investigações e se esta situação já estava sendo abordada juridicamente por outras defesas em processos que estavam em andamento. É importante destacar que este ponto é questionado no âmbito de várias defesas, inclusive por minha defesa neste processo.

Esta anotação foi feita, portanto, apenas para acompanhar o assunto, não tendo qualquer relação com as ilações feitas pelo Ministério Público no sentido de que eu estaria manipulando investigações. A alegação de que eu poderia ter interesse em interferir nas investigações não é verdadeira; a interpretação da anotação é propositadamente deturpada, sendo absolutamente desarrazoada a utilização de fatos noticiados em reportagens de jornal para fundamentar uma acusação penal.

53. Consta da denúncia que as suas notas demonstrariam preocupação com Marcio Faria e Rogério Araújo, bem como com eventuais documentos e provas em posse deles, como se demonstraria nas notas abaixo. O que o senhor tem a dizer sobre isso?

Nota 1: "MF/RA: não movimentar nada e reembolsaremos tudo e asseguraremos a família. Vamos segurar até o fim."

Nota 2: "Higienizar apetrechos MF e RA"

Nota 3: "Afinal o que tem contra RA e MF? Risco Swiss? E EUA?"

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Quanto à Nota 1, como tinha havido bloqueio de contas de vários empresários na Lava Jato e notícias relacionadas a este tema, e ainda como já tinha havido pedido de prisão negado na 7ª fase da Lava Jato contra Rogério Araújo e Marcio Faria, tive a preocupação de anotar para conversar com o departamento jurídico sobre se deveríamos falar com eles sobre a importância de não se fazer movimentação atípica em suas contas pessoais. Pensei nisso também, tendo em vista o que acontecera com Maria das Graças Foster com relação a bens doados para seus filhos. Cogitei se a empresa poderia assegurar qualquer necessidade em caso de bloqueio, dando suporte às famílias durante o processo.

A Nota 2 foi feita como um lembrete sobre a necessidade de discutir se Marcio Faria e Rogério Araújo estavam sendo alvos de grampos ilegais e se seria o caso de fazer alguma varredura, o que também acabou não acontecendo. Não faria sentido pensar em apagar arquivos de aparelhos que ficam gravados em backup no servidor da companhia. A maior prova de que nunca cogitei em apagar nada é que minhas próprias notas e mensagens foram integralmente apreendidas em meu próprio celular.

A Nota 3 foi feita porque, diante das notícias da mídia, queria entender o que estava sendo alegado contra os dois (MF e RA). A menção a "Risco Swiss?" era uma indagação minha para entender porque se falava tanto em recebimento de valores por agentes da Petrobras na Suíça e, ainda nesta nota, a expressão "E EUA?", pelo que me recordo, deveria ser um lembrete para verificar se havia alguma investigação envolvendo os Estados Unidos.

54. A denúncia menciona que em suas notas há referência a uma certa "Tática Noboa", interpretando essa expressão como sendo referência ao caso de Gustavo Noboa, ex-Presidente do Equador, que fugira ao ser acusado naquele país. Diante disso, o MPF infere que esta expressão significaria uma tática de fuga. O que o senhor tem a declarar sobre isto?

Nota 1: "MRF/DV/CDN/Nizan: tática Noboa de eu me expor? Nosso risco eh a prisao"

Resposta de Marcelo Odebrecht:

Primeiramente, é preciso dizer que a nota fala claramente em "tática Noboa de eu me expor". Ou seja, é uma estratégia de exposição, o que, por si só, já é contrária a qualquer ideia de ocultação.

Esta Nota foi uma referência a Álvaro Noboa e a própria Polícia Federal referiu a isto em seu relatório, com base nos dados que constavam de minha agenda. Álvaro foi várias vezes candidato à Presidência do Equador. Ele tem uma tática de defesa que é a de se expor publicamente em momentos de crise, justamente para se defender, como um porta-voz. No entanto, ele sempre faz a ressalva de que o risco dessa exposição pessoal é atrair para si a ocorrência de medidas drásticas. Foi o que anotei.

Anotei como um lembrete para conversar com o pessoal interno da área de comunicação e os consultores externos da mesma área, justamente para avaliar qual seria melhor forma de exposição.

Não conheço a história, nem nunca ouvi falar de Gustavo Noboa, mas, como já disse, a ilação feita pelo Ministério Público, contradizendo inclusive o relatório da Polícia Federal que concluiu tratar-se de Álvaro Noboa, não faz o menor sentido com a anotação feita, já que a nota faz referência justamente à possibilidade de "eu me expor" e não de me esconder ou fugir.

Fica evidente a distorção dos fatos com o objetivo malicioso de atribuir a mim uma intenção de fuga completamente infundada. Trata-se de uma iniciativa não apenas ilegal, como cruel, apenas para me sujeitar a pedido de prisão preventiva.

55. O que o senhor tem a dizer sobre a anotação abaixo:

Nota: "Vazar doação campanha."

Resposta de Marcelo Odebrecht:

As doações eleitorais feitas pelas empresas do Grupo são pulverizadas, em razão da nossa descentralização. Com as notícias da Lava Jato, anotei para avaliar uma forma de tornar público, de forma pró-ativa, o valor consolidado de contribuições eleitorais feitas pelas empresas do Grupo, antecipando-se para evitar ilações. 

Ministro do Supremo exclui Eletronuclear da ‘Lava Jato’

O     ministro      do     Supremo Tribunal     Federal          Teori Zavascki concluiu  nesta  sexta-feira (30)     que    o   inquérito sobre o esquema de  corrupção na     Eletronuclear  deve    ser separado    do    processo     da Petrobrás.

A medida tira do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal no Paraná, as investigações sobre o caso que surgiu no âmbito da Operação Lava Jato. Os autos relacionados à estatal do setor elétrico deverão ser encaminhados à Justiça Federal no Rio de Janeiro, onde fica a sede da empresa.

Relator da Lava Jato no Supremo, Teori já havia determinado, em liminar, a suspensão do processo no começo de outubro, a pedido da defesa do executivo da empreiteira Andrade Gutierrez, Flavio Barra.

A assessoria da Procuradoria-Geral da República afirmou que a decisão do ministro sobre a Eletronuclear deve ser submetida ao plenário da Corte. O ministro Marco Aurélio Mello discorda. "O declínio da competência da relatoria suscita a redistribuição. Portanto, a investigação em primeira instância deve ser encaminhada para o Rio de Janeiro", disse ele ao Estadão, responsável pela divulgação da decisão de Teori.

O caso do esquema da Eletronuclear envolve o senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia. Em delação premiada, o dono do UTC, Ricardo Pessoa, confirmou que teve um encontro com o peemedebista, em 2014, ano em que Lobão pediu R$ 30 milhões para campanhas eleitorais da legenda.

De acordo com o delator, o então ministro solicitou um percentual entre 1% e 2% do valor total do custo das obras executadas por um consórcio formado pela UTC e mais seis empreiteiras na usina de Angra 3, cuja administração cabe à Eletronuclear. Como Lobão tem foro privilegiado por ser senador, o inquérito relacionado a ele continuará no STF, mas não com Zavascki.

A mídia alternativa e a liberdade de expressão

A grande mídia tem sido beneficiada por um afrouxamento de seus limites. Já a mídia alternativa é reprimida, inclusive com o apoio da grande mídia...

Pedro Estevam Serrano (*)                         

Discutir as relações entre mídia e liberdade de expressão se faz cada vez mais necessário no Brasil, na medida que a desigualdade de direitos entre veículos tradicionais e plataformas menores se acentua. No caso da dita grande imprensa, esse direito é bastante dilatado, ao ponto de ser quase impossível alguém, que se julgue ofendido por algo que ela tenha veiculado, sair vitorioso em um pleito judicial.

É reiterada na nossa jurisprudência a dificuldade de se obter uma condenação de um grande órgão de imprensa. Em geral, as ações de defesa da honra acabam não progredindo ou sendo julgadas improcedentes e é nítida a percepção de que os tribunais têm protegido a liberdade de expressão da mídia commercial, desidratando eventuais limitações desse direito.

De fato há uma tendência mundial de desidratação dos limites da lei de expressão e a favor da total liberdade de imprensa, o que é muito positivo. No entanto, no Brasil, ao contrário do que ocorre em outros lugares do mundo, isso é feito em favor de uma minoria, e não em prol da cidadania, o que gera distorções com consequências perversas para a democracia.

Enquanto a grande mídia tem sido beneficiada por um afrouxamento cada vez maior de seus limites, sites, blogs e aqueles que escrevem para a chamada mídia alternativa têm sido reprimidos, inclusive com o apoio da grande mídia.

É crescente o número de ações contra eles, o que, inclusive os tem inviabilizado financeiramente.

Um caso emblemático dessa situação é o do blog Falha de S.Paulo. Em 2010, o jornal Folha de S.Paulo, por meio de uma liminar, conseguiu que a página que satirizava suas publicações fosse retirada do ar, sob pena de pagar multa diária de R$ 10 mil, caso o mantivesse.

A alegação foi de “uso indevido da marca”, o que não se justifica, uma vez que a intenção dos criadores do blog não era se apropriar da marca, mas apenas exercer sua liberdade de expressão por meio de sátiras, como, aliás, se vê em abundância em veículos da grande mídia.

Mais recentemente, portais como o Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, Revista Fórum, editado pelo Renato Rovai, Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, O Cafezinho, de Miguel do Rosário, Viomundo, de Luiz Carlos Azenha, Luis Nassif entre outros, foram processados,  por pessoas e veículos ligados à grande mídia.

Essa aplicação desigual do direito à liberdade de expressão é muito grave, ainda mais quando prejudica justamente agentes de formação de opinião que oferecem um contraponto no debate público, uma gama mais plural de informação e que representam um ponto de vista político que está presente na sociedade, mas que não tem espaço na mídia comercial.

Os blogs e blogueiros “sujos” têm o importante papel de representar um mínimo de pluralidade de opinião na democracia brasileira e estão sendo claramente reprimidos.

Isso é reflexo de um problema maior, que é a não universalização  dos direitos humanos e fundamentais no Brasil. O direito à vida e à integridade física, por exemplo, como tenho reafirmado em vários outros textos, são persistentemente suspensos para as parcelas mais pobres da população, que habitam as periferias dominadas pela violência generalizada.  

Vejamos outro exemplo. É curioso lembrar que até bem pouco tempo eram transmitidos ao vivo pela TV aberta bailes de carnaval frequentados pela elite carioca, cujo carro chefe da festa era a erotização excessiva de seus foliões. Homens e principalmente mulheres seminuas, em suas diminutas fantasias, eram glamourizados e davam entrevistas aos repórteres ou apresentadores que “cobriam” esses eventos.

Hoje os bailes funks das periferias são reprimidos por manifestações bastante semelhantes e, muitas vezes, viram caso de polícia. Isso demonstra que as expressões culturais de natureza erótica protagonizadas pela elite são amparadas pelo direito como livre expressão artística e cultural, enquanto aquelas manifestadas pela pobreza são coibidas.

Seja no aspecto social ou político, não há universalização do direito à livre expressão no Brasil. Ele é apropriado ou pela elite das comunicações ou pela elite econômica, que exercem censura e coação sobre a liberdade de expressão alheia.

O cerceamento e a persecução às mídias alternativas, onde expressões mais à esquerda encontram circulação, são ainda uma repressão de natureza política e um dos sinais mais perversos da relação promíscua que há entre mídia e jurisdição no Brasil.

É onde essa relação acaba servindo para reprimir o próprio direito de imprensa e o direito à expressão, em favor de que seja exercido por uma minoria detentora dos grandes meios.

Nossa democracia tem muito a se desenvolver, o que só será possível com a ampliação e a universalização de direitos, sobretudo o de livre pensamento e expressão. Suprimir prerrogativas dos mais frágeis é minimizar a aplicação do Estado de direito e atrasar a construção de uma cidadania verdadeiramente consistente. 

(*) Pedro Estevam Serrano é advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e e pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Os desajustados fiscais: Cunha libera 

R$ 400 milhões para gabinetes, lojas

e garagem na Câmara

FERNANDO BRITO             

      

Do jornal O Dia(AQUI):

“(…) a Câmara dos Deputados decidiu ontem gastar R$ 400 milhões de seu caixa para a construção do “Parlashopping”, um complexo de prédios com novos gabinetes de parlamentares, garagem, lojas e restaurantes. Segundo o presidente da Câmara. deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), esses recursos são do Orçamento da Casa. As obras devem ser iniciadas em agosto do ano que vem.”

E a cara de pau do Presidente Eduardo Cunha para “explicar” que isso não é uma afronta ao ajuste fiscal do país:

–  Esse dinheiro pertence à Câmara. Isso está no nosso Orçamento e pertence 'à gente'. É dinheiro da Câmara dos Deputados.

“Pertence à gente”, vejam só a noção que este senhor tem de dinheiro público.

O da Suíça também, Deputado Cunha, “pertence à gente”.

Incrível é que esta figura segue sendo quem, amanhã, vai dar a palavra final sobre se Dilma será impedida de ficar no cargo que “pertence à gente”, pelos votos que recebeu.

Em qualquer país sério do mundo um homem deste tipo já teria sido levado à renúncia pelos próprios parlamentares.

Aqui, porém, é adulado pelos “moralistas sem moral”, que apostam nele como o rato que vai puxar o queijo, para delícia da rataria.