Se assina um tratado internacional, um país assume o compromisso de cumpri-lo. O Itamaraty deveria ser o primeiro a defender tal posição. Rasgar um tratado porque ele deu vitória jurídica liminar a Lula no direito internacional fragilizará ainda mais o Brasil na arena mundial. |||É fato que o STF tem a palavra jurídica final no Brasil. A soberania nacional, prevista na Constituição, sustenta tal posição. Mas, tecnicamente, o Itamaraty e o sumido ministro da Justiça estão defendendo o descumprimento de uma decisão liminar do direito internacional, fruto de um acordo que o país assinou. Devem arcar com as consequências disso no âmbito internacional. |||O Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tratado que deu amparo à decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o caso do ex-presidente Lula. |||O órgão pediu que as autoridades brasileiras não impeçam o petista de concorrer nas eleições presidenciais até que estejam exauridos todos os recursos nos tribunais, obedecido o devido processo legal. O Conselho não mandou libertar Lula. |||Desqualificar o Comitê de Direitos Humanos da ONU é uma jogada rasteira, especialmente de mentes colonizadas que adoram invocar os Estados Unidos e a Europa para defender as suas ideias e diminuir o Brasil quando isso lhes convêm. Virou moda dizer que os estrangeiros não entendem o país. Parece que estão entendendo muito bem que Lula não tem sido tratado com imparcialidade e justiça.
A Folha, ouvindo em off(AQUI) integrantes do STFdiz que “a tendência do Supremo, segundo quatro ministros consultados pelo Painel, é ignorar o documento de colegiado da ONU que prega a manutenção da candidatura de Lula”. Os juízes dizem que não há efeito vinculante e que a força da declaração do Comitê de Direitos Humanos junto ao Judiciário é a mesma de uma “ata de reunião de condomínio”. |||Pouco poderia haver de pior que os mais altos magistrados de um país– e agora, na prática, os governantes do Brasil – pensem e falem assim. Imaginem Maduro, Trump ou Putin produzindo uma comparação desse tipo. Impensável, não é? Tratados internacionais, após internalizados, tem valor supralegal (acima das leis internas) e não é possível a alguém minimamente letrado em Direito chamá-los de “ata de condomínio”. |||Não se trata sequer de contestar o entendimento de juristas respeitados, de todas as partes do mundo, que não costumar se manifestar à toa, como fazem os nossos, cada vez mais parecidos com uma roda de bar, onde se fala sobre tudo com a pretensão de donos da verdade. Trata-se da manifestação de soberba dos novos senhores da Nação, reis já sem sequer uma Carta Magna, furiosos como a rainha de copas de Lewis Carol,a berrar o “cortem-lhe a cabeça” a Lula. ||| "Ata de condomínio": assim é para eles o valor de nossos tratados internacionais, a lex minima do convívio entre homens e nações de todas as partes, de todas as línguas e de todas as culturas. Todos, menos nós, apenas súditos de Suas Altezas magistrais, que não temos ou devemos ter outra regra senão a de obedecer a seus desígnios.
“Só uma pessoa que não sabe o que é uma mulher ganhar um salário menor do que um homem, tendo as mesmas capacidades, a mesma competência, e ser a primeira a ser demitida, e a última a ser promovida, pode dizer que o Estado não deve se preocupar com isso. Tem que preocupar sim. Um presidente da República está lá pra combater injustiça”.
Marina Silva, da Rede, sapecando Bolsonaro
“Eu defendo a mulher, inclusive a castração química para estupradores”.
Jair Bolsonaro, do PSL, no córner, sem saber o que dizer e apelando para seu curto repertório de ideias
Reprodução/Rede TV!
O debate da RedeTV!/IstoÉ foi de uma mesmice tão grande que, apesar do esforço da emissora de dizer que liderava o “Trending Topics mundial” – liderava mesmo – e fazia a “maior transmissão multiplataforma do Brasil”, só chamou a atenção, de novo, pela ausência do líder nas pesquisas. O nono púlpito, vazio, com o nome de Lula, por sinal, um aparente gesto democrático da emissora, não durou o primeiro bloco: foi retirado a “pedido” do fã de Ustra, Jair Bolsonaro, no que foi apoiado pelos demais candidatos, exceto pelo psolista Guilherme Boulos. A propaganda do “cimento do saco roxo” nos intervalos, piada pronta, concorreu com um debate de saco vazio, onde Alckmin voltou a tentar se distanciar de Temer – como se o PSDB não tivesse nada a ver com os quase 14 milhões de desempregados do país -, Bolsonaro seguiu exorcizando o “fantasma do comunismo” – onde, meu filho? -, Cabo Daciolo, de volta das montanhas, Bíblia nas mãos, fez seu marketing de Jesus, o “botocado” Álvaro Dias tagarelou sobre Lava Jato e o outsider Boulos repetiu a coisa dos “50 tons de Temer” pra mostrar que seus adversários eram farinha do mesmo saco. Não, não teve Ursal.
O lero-lero decorado e o media training que transformou todos numa mesma massa de boas intenções e declarações de amor ao povo brasileiro, não impediu, no entanto, que o sonolento debate tivesse seus momentos. O melhor deles, o mais inesperado. Era quase meia-noite, e o sábado já sorria, quando Marina Silva emparedou Bolsonaro, que ficou, literalmente, sem reação. O deputado-presidenciável havia repetido o discurso de que nada podia fazer sobre a flagrante discriminação contra as mulheres no mercado de trabalho – algo que até o 'Opus Dei' Alckmin reconheceu que existe.
Reprodução/Rede TV!
A tese de Bolsonaro, que não sabe uma estatística de cor, é que o Estado não pode interferir na iniciativa privada. “Não vamos usar as mulheres para nos dividir. Nós queremos o bem das mulheres. Mas o governo não pode interferir na iniciativa privada”, disse. Única mulher no grupo, Marina não perdeu a chance.
“Só uma pessoa que não sabe o que é uma mulher ganhar um salário menor do que um homem, tendo as mesmas capacidades, a mesma competência, e ser a primeira a ser demitida, e a última a ser promovida, pode dizer que o Estado não deve se preocupar com isso. Tem que preocupar sim. Um presidente da República está lá pra combater injustiça”, afirmou Marina, especialmente inspirada. “Eu defendo a mulher, inclusive a castração química para estupradores”, foi o que conseguiu regurgitar Bolsonaro, no córner, sem saber o que dizer e apelando para seu curto repertório de ideias. Marina, então, teve seu momento UFC. “Você (Bolsonaro) acha que pode resolver tudo no grito e na violência. E você fica ensinando aos nossos jovens que tem que resolver tudo na base do grito. Você pegou outro dia a mãozinha de uma criança e ensinou a atirar. É esse ensinamento que você quer dar ao povo brasileiro?”, vociferou. Até Boulos, ao final, cumprimentou Marina por “ter colocado Bolsonaro no seu lugar”. Nada que abale os bolsominions, mas fica difícil dizer que o 'capitão-desejo-de-matar' saiu-se bem no debate.
De resto, Álvaro Dias seguiu como garoto-propaganda da Lava Jato, quase erguendo um altar para Moro e Dallagnol. “A Operação Lava Jato tem que ser o grande canal de geração de emprego”, disse, sem explicar essa lógica reversa, prometendo criar 10 milhões de emprego e um crescimento anual de 5% do PIB. Guilherme Boulos seguiu batendo forte em Henrique Meirelles, que, curiosamente, só lembra de estatísticas boas de seu passado no Banco Central quando trata do governo Lula, esquecendo sua “contribuição” na Fazenda no catastrófico governo Temer, de onde mal saiu. “Seu time dos sonhos virou um time dos pesadelos para o povo brasileiro, com 14 milhões de desempregados”, lembrou Boulos.
Bolsonaro e Daciolo, que chegaram a ficar frente a frente, em um dos blocos do debate, se pouparam e compartilharam suas ideias feudais. “Um pai não quer chegar em casa e ver o filho brincando de boneca”, disse Bolsonaro, ao ser perguntado sobre 'Educação'. Daciolo, que não surfou na onda da Ursal, preferiu repetir sua teoria da conspiração das urnas eletrônicas. “Vamos votar em cédulas, em honra e glória do Senhor Jesus”, pregou, sem largar a bíblia.
Presentes na parte reservada à sabatina, os jornalistas Reinaldo Azevedo e Mauro Tagliaferri, da RedeTV, e Sérgio Pardellas e Celso Masson, da Istoé, não conseguiram tirar leite do debate azedo. Houve frases, aqui e ali. Ao falar de segurança, Boulos afirmou que “o problema está mais perto da Esplanada dos Ministérios do que das bocas da Rocinha”. E fez a única referência da noite, ainda que indireta, ao último candidato presidencial do PSDB, o hoje maldito Aécio Neves. “Basta ver helicóptero de cocaína de senador que ficou por isso mesmo.” Já Bolsonaro, repetiu o machismo de sempre. “A mulher tem um papel importante na segurança pública porque ela é que se preocupa com seu filho sair de casa”, disse.
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Acertou Cabo Daciolo, quase ao final, ao resumir a ópera. “Isso aqui é um grande teatro”. Esqueceu-se que, desde que desceu das montanhas, faz parte dele. Ou volta para as montanhas ou assume seu papel, cabo...
A descarada sinceridade da Veja: Paulo Guedes governará o dinheiro; Bolsonaro, a polícia
A revista Veja, na edição que chega às bancas neste sábado(18), assume na capa, sem meias-palavras(AQUI), que o establishment já assumiu Jair Bolsonaro como seu candidato. Candidato nas urnas, claro, porque diz, descaradamente, que é o desconhecido Paulo Guedes quem governará o Brasil. A figura é retratada em entrevista ao repórter Fernando Molica. Ou melhor: Faz o autoretrato. |||Um arrivista, cara-de-pau, aventureiro, arrogante que, sem serviços prestados à população na vida pública, descobre que ela pode ser uma grande fonte de lucros, ao menos em matéria de projeção pessoal que, afinal, são negócios. Leia a história de como se habilitou a ser “dono do Brasil”, narrada por ele mesmo:
Procurei Luciano [ Huck] em 2016 e disse a ele que um tsunami aconteceria em sua vida. Ele tinha, então, mais de 40 milhões de seguidores nas redes sociais. Eu disse: “Você está ferrado porque vai ser presidente da República!”. Ele disse que não havia a menor possibilidade, que ele era “irmão” do Aécio (o senador tucano Aécio Neves era, então, o possível candidato do PSDB à Presidência) e que seria chamado de moleque pelo Fernando Henrique Cardoso caso entrasse para a política. Eu disse a ele que Aécio seria fulminado pela Lava-Jato por causa das denúncias envolvendo Furnas e que ele próprio pediria a Luciano que se candidatasse. Eu não tinha informação nenhuma, era um palpite. Essa conversa foi presenciada pelo Gilberto Sayão (banqueiro carioca). Seis meses depois, Luciano me liga dizendo que eu havia acertado todas as minhas previsões. Aécio o havia procurado oferecendo a vaga de vice. Ele sugeriu, só de sacanagem, ser ele mesmo o candidato à Presidência e Aécio ficar com a Vice. Chocado, Luciano me disse que Aécio tinha topado.
A proposta para ser presidente da República é apenas, como se vê, uma oportunidade de negócio. Não tem sentido coletivo, político, programático. Paulo Guedes foi lá “vender” a Luciano Huck o “lote” que até então estava reservado a Aécio. Como Luciano refugou, Guedes pegou os prospectos e foi em quem estava disponível, com muito dinheiro em cédulas eleitorais: Jair Bolsonaro.
“Ele me chamou para conversar depois de ter lido um artigo em que eu dizia que o Ciro Gomes era o legítimo candidato da esquerda e ele, Bolsonaro, o legítimo representante da direita.”(…) “Avisei o Huck que iria falar com Bolsonaro, e ele não viu problema algum.”(…) E, quando falei com ele, saí da bolha. (…) A bolha é São Paulo, Rio, Florianópolis. Somos nós, a Folha de S.Paulo, a Globo, a VEJA. A bolha diz assim: “Ah, esse cara é chato, disgusting (repugnante, em inglês), tosco”. A bolha pensa em direitos humanos, que são demandas legítimas, corretas e sofisticadas da sociedade. Só que o povo está lá fora gritando socorro porque não sabe se levará um tiro hoje ou amanhã. Então, quando falei com ele, tudo ficou muito claro para mim. O que ele representa? A ordem, que é a função básica de qualquer governo. É isso que as pessoas querem.
Portanto, é disso que o Bolsonaro pretende ser presidente: presidente da 'ordem', seja lá como for que 'ordem' vá ser garantida num país mais afundado na areia movediça da pobreza, de exclusão, do desemprego e da carência. E o que Guedes, o presidente “do resto”, quer? Vender tudo, claro:
Começa com um programa de privatizações. Calculamos que temos cerca de 1 trilhão de reais em ativos a ser privatizados, incluindo as ações do Tesouro na Petrobras.(…)Bolsonaro já disse que não quer privatizar tudo. Que não quer privatizar Itaipu, Nuclebrás etc. Mas eu defendo privatizar tudo mesmo. O meu papel é sugerir tudo. Mas a decisão é dele. A história recente mostra que não há mais defesa para a manutenção dessa quantidade de estatais. Os grandes escândalos de corrupção aconteceram dentro delas. Petrobras, Caixa, Banco do Brasil. São empresas que perderam a capacidade de investimento, não conseguem se modernizar, competir. Por que os Correios são uma estatal? Não faz o menor sentido. Essa seria a primeira medida.
Como “dono” do pedaço, se dá por garantido no “superministério econômico”, a quem o tosco Bolsonaro entregará aquilo que, confessadamente, não faz ideia do que seja: a economia nacional. Vai ficar na porta do “saloon”, dando tiros, enquanto os bandidos de verdade levam até o último níquel do banco da cidade. A revista da Abril, editora em fase pré-falimentar, espera vir a cobrar de Guedes esta capa. Mas, provavelmente, se o PT não reeditar a sua versão do “sou bonzinho”, o que vai receber mesmo é a nota da funerária.
O Brasil está em polvorosa desde a tarde dessa sexta-feira(17), com a notícia de que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolhera pedido liminar e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”. O programa O Quarto Poder, do portal Brasil 247, apresentado pelo Blogueiro Eduardo Guimarães, discute esse fato histórico, a cobertura da mídia sobre o tema e os possíveis desdobramentos. Assista ao vídeo, abaixo...
No debate modorrento(e patético) da
RedeTV, Bolsonaro leva cola na mão e toma pito de Marina Silva
O melhor momento do modorrento debate da RedeTV, nessa sexta-feira(17), na verdade o único digno de nota, foi o 'passa moleque' de Marina Silva em Jair Bolsonaro.
No centro do pequeno palco onde não aconteceu nada, Marina apontou o dedo para Jair e criticou as posições do deputado sobre o tratamento desigual entre homens e mulheres no mercado de trabalho. |||Acoelhado, Bolsonaro respondeu “acusando” Marina de, evangélica, propor um plebiscito sobre o aborto e a “maconha”, falando do “sofrimento” das famílias com filhos drogados. |||Marina acusou-o de pregar a violência e lembrou o que ele fez recentemente com uma crianças, ensinando-a a imitar uma arma com as mãos. Citou a Bíblia, de quebra. A surra moral no valentão tirou a plateia do torpor. |||Nas redes, Eduardo Bolsonaro(também deputado, por São Paulo, e filho de Jair), vitimizou-sse com um mimimi inacreditável, mesmo para os padrões de indigência mental do clã. “Marina Silva deu passos na direção de Bolsonaro com a intenção de intimidá-lo. Imagina se fosse o contrário? No entanto a candidata só esqueceu que não é só ela que imagina as outras pessoas como animais – como ela mesma disse na Jovem Pan”, escreveu o meninão, assustado. |||De resto, o programa serviu para mostrar, mais uma vez, o despreparo completo do segundo colocado nas pesquisas. Nervoso, incapaz de responder qualquer coisa sem falar em comunismo e Deus, Bolsonaro ainda levou uma cola. Sim, você leu direito. Uma cola, com as palavras “pesquisa”, “armas”, “Lula” escritas na mão esquerda. |||O Brasil corre o risco de eleger um mané que não sabe a tabuada e toma pito da tia. Saudade da 'URSAL' do Cabo Daciolo, no debate da Band...
Como se dizia ontem, aqui, sem qualquer dote premonitório, a transferência de votos de Lula para Fernando Haddad e Manuela D’Avila é um fenômeno natural, inevitável e mais rápido do que pensam os especialistas-elitistas de nossa imprensa. ||| Hoje, a sondagem (menos que uma pesquisa, porque feita por telefone, o que ainda deforma a amostra populacional) do XP/Itau/Ipespe já registra Haddad em segundo lugar e já à distância de um empate técnico com Jair Bolsonaro, dentro da oscilação possível de 3% para mais ou para menos de cada um do resultado de 15% a 21% para cada um respectivamente. |||O crescimento de Haddad, que tem 7% quando seu nome é apresentado isoladamente deve-se às “palavras mágicas” “com o apoio de Lula”, claro. Posso assegurar que, com a mesma expressão (que não é usada nas outras pesquisas, mas antecipa uma realidade que será mais bem percebida na TV a partir do final do mês, embora já conte com uma base de conhecimento apreciável) que irá fluir entre a população: o candidato do Lula. |||Haddad não tem o carisma pessoal de Lula? Certamente que não, mas carisma de verdade se derrama para o patrocínio, o aval ao candidato. E a chapa Haddad/Manuela, perdoem os “caretas”, tem vigor e juventude para motivar parcelas da juventude que, crescida sob o governo petista, não percebeu o quanto de renovação eles trouxeram ao país. Tanto que a pesquisa diz que 44% – menos da metade, portanto – dos votos de Lula migram para Haddad, o que significa que dos 15%, ao menos 2% não derivam de votos “lulistas”. |||Quem mais perde votos “lulistas”? Ciro e Marina Silva, que se esmeram em declarações agressivas contra o ex-presidente, em lugar de chorarem – nem que fossem lágrimas de crocodilo – pela exclusão de um líder popular desta grandeza. |||De outro lado, se vai ser ignorada pelas autoridades judiciais brasileira, embora haja aprovação legislativa e compromisso do Executivo de que o Brasil cumprirá as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU, a medida extraordinária tomada pelo órgão, pedindo que o Governo brasileiro assegure os direitos políticos e de expressão ao ex-presidente, coloca o Supremo Tribunal Federal em posição delicada e vexatória. |||A própria recomendação é, aliás, elemento suficiente para que se peça seu cumprimento, sobretudo na exigência de que Lula possa se manifestar, que, até agora, só confronta uma mísera decisão de 1ª instância e um despacho absolutamente omisso de um ministro do TSE que disse que, simplesmente, a Corte eleitoral não tem poderes sobre a Justiça criminal, o que é um contrassenso, pois a possibilidade de comunicação de um candidato, até agora autorizado pela lei a fazer campanha é, obviamente, matéria eleitoral. |||Tratado internacional, se referendado pelo Congresso e pelo Governo, têm força de lei, o que, ao que tudo indica, será ignorado. Nada isso, porém, tem a força de barrar o processo de expressão da vontade popular, senão pelo canal pelo qual deveria fluir, pelo que estiver aberto para isso, |||A comunicação popular se dá por um processo de vasos comunicantes e tende a nivelar-se, mesmo que não lhe ofereçam caminhos para isso. Querer fazer “segredinho” sobre quem representará Lula na eleição, se este for, afinal, impedido de participar, já seria uma tolice se fosse décadas atrás. Hoje, nos tempos da internet, do Facebook, do WhatsApp, é só burrice, mesmo.
Governo Temer rebaixa decisão sobre Lula, mas vice-presidente de Comitê da ONU diz que “Brasil é legalmente obrigado a acatar”
Columbia Law School e perfil de Lula no Facebook No VIOMUNDO
“Uma intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”, reagiu o ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas a respeito do ex-presidente Lula. O comitê é composto por 18 especialistas em direitos humanos de todo o mundo, nenhum brasileiro. |||“É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão cuja competência o Brasil reconheceu", afirmou, por outro lado, Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso. |||O Itamaraty, em nota, disse que a decisão “não possui efeito juridicamente vinculante”. “Em junho de 2009, o Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, incorporou ao ordenamento jurídico o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assinado pelo então presidente do Senado, José Sarney, o decreto foi publicado em 17 de junho de 2009”, relembrou(AQUI) a jornalista Conceição Lemes. |||De acordo com o texto da decisão do Comitê, o Brasil tem de tomar “todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”. |||Além disso, o país não pode “impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018, até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. |||Uma das quatro vice-presidentes do Comitê, Sarah Cleveland, disse ao UOL que o Brasil tem obrigação legal de cumprir a decisão. “O Comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e nossa posição é de que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do Comitê.Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar”, afirmou. ||| Sarah Cleveland é professora de Direitos Humanos e Constitucionais da Universidade de Columbia, em Nova York, deu aulas anteriormente nas universidades de Harvard, Michigan, Texas e Oxford, no Reino Unido. Ela é doutora em Direito pela Yale Law School. Foi assistente de Harry Blackmun, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1970 a 1994. É diretora do Instituto de Direitos Humanos da Columbia Law School. De 2009 a 2011, foi consultora de lei internacional do Departamento de Estado, o equivalente do Itamaraty nos Estados Unidos.
A imprensa brasileira é feita para desinformar. A manifestação do Comitê dos Direitos Humanos da ONU em favor do direito de Lula candidatar-se e poder se expressar como candidato não é uma ficção e pode ser encontrada na página oficial(AQUI) do organismo internacional.Tanto é assim que eu a reproduzo aí em cima. Dificuldade zero em obtê-la. |||Mas, neste momento, nem O Globo nem o Estadão a trazem em suas capas. A Folha deu manchete, mas a decisão é noticiada com a dúvida – razoável horas atrás, mas não mais agora – de um “segundo a defesa” do ex-presidente. |||É evidente que se fosse uma nota contrária a algum abuso ocorrido na Venezuela, as manchetes seriam garrafais. “ONU exige que opositor de Maduro possa ser candidato e ir à TV”, em letras bem grandes. ||| Essa turma acha que o país se resume a dois grupos, os que mandam e os que são mandados, sem consciência própria e capacidade de raciocínio. Pois a caminho de transformarem Lula num mártir brasileiro, esta decisão da ONU é quase uma beatificação do ex-presidente, não pelas suas virtudes – embora muito seja pela projeção internacional que ele alcançou e deu ao Brasil – mas pelo grau de odiosidade e arbítrio com que está sendo perseguido. |||Prazer adicional: deixa com “cara de tacho” todos os sabidinhos, sabidos e sabidões da mídia, que se repetem tachando de “ridículo”, “palhaçada”, “baderna” e outas coisas que tais a luta de Lula para fazer prevalecerem seus direitos e, com eles, a liberdade de manifestação do povo brasileiro. |||Os especialistas da ONU, ao contrário deles, não estão movidos por paixões – ou ódios – políticos e não tem de cantar a música dos grupos dominantes da mídia brasileira e, por isso, surpreendem quem pratica aqui o “pensamento único” do assassinato político do ex-presidente e da transformação de um juizeco de primeira instância, autoritário e parcial, na “palavra final” sobre o que o país deve fazer. |||São os reizinhos de uma imprensa que não é feita para revelar, mas para esconder seletivamente aquilo que a contradiz e desagrada.
Liminar favorável a Lula tem caráter obrigatório e imediato, diz especialista da ONU
““Decisão
obrigatória e de efeito imediato.” Foi o que disse ao UOL nesta sexta-feira
(17) um dos integrantes do corpo de especialistas e dirigentes da ONU
(Organização das Nações Unidas), o brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, sobre a
decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que autoriza Luiz Inácio
Lula da Silva(PT) a ser candidato à Presidência e a fazer campanha mesmo dentro
da prisão. ||| A decisão liminar do comitê foi divulgada nesta sexta-feira e diz que os direitos
políticos de Lula não podem ser violados, com base no artigo 25 do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário
desde os anos 1980, no governo José Sarney (MDB). |||O comitê “requer que o Estado brasileiro tome todas
as medidas necessárias para garantir que o autor [da ação, Lula] desfrute e exerça
seus direitos políticos enquanto na prisão, como candidato nas eleições
presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à mídia e a integrantes de
seu partido político”, até que todos os recursos para rever sua condenação
sejam apreciados. |||O
Comitê de Direitos Humanos é o órgão da ONU responsável especificamente pela
observação e fiscalização do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
e é formado por 18 especialistas independentes que trabalham para a entidade em
regime “pro bono” (isto é, sem salários fixos). |||Paulo Sérgio Pinheiro, que é presidente da comissão de inquérito da ONU
que investiga a guerra da Síria e foi secretário de Estado dos Direitos Humanos
no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (secretaria com status de ministério),
pontua que o Brasil também assinou e ratificou um protocolo adicional ao Pacto,
em 2009, que diz que o país aceita se submeter às decisões do Comitê de
Direitos Humanos. |||“Então, o que se pode dizer é que [esse comunicado] é obrigatório”,
resume. “É importante caracterizar a qualidade do documento. E não
tem essa de”Ah, isto é bobagem! Aqueles caras da ONU não entendem o Brasil”. A
decisão é o resultado de um longo processo de informações às partes e ao
governo brasileiro. Esse desfecho era esperado, eles podiam ter negado, mas
aprovaram, o que é um grande feito para a defesa do ex-presidente Lula. E isso
é puro acidente [o momento da decisão, um dia após o início da campanha oficial
e à espera de uma decisão sobre o registro], porque não tem ninguém daqui
comandando lá.” |||No caso de descumprimento da decisão pelo governo brasileiro, caberá ao
país uma “sanção moral”, uma “má fama internacional”, explica Pinheiro. Isso
porque a ONU não aplica sanções formais, como econômicas ou judiciais, aos seus
países-membros, com exceção do seu Conselho de Segurança. O Comitê de Direitos Humanos ainda vai se posicionar, em prazo não
conhecido, sobre o caso do processo judicial de Lula como um todo. |||O percurso da decisão liminar no Brasil começa pelo Ministério das
Relações Exteriores, que deverá dar parte da decisão ao presidente da República
e daí ser remetida provavelmente para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou
STF (Supremo Tribunal Federal), explica Pinheiro. |||A candidatura de Lula foi homologada pelo PT e pode ser rejeitada pelo
TSE com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatos condenados em segunda
instância de se candidatarem, como é o caso de Lula, preso após condenação(sem prova) a 12
anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
