Próximo passo da canalha fascista

é proibir a pílula do dia seguinte, 

afirmam deputados

Cíntia Alves                

Jornal GGN - Aprovado na tarde dessa quarta-feira (21), após debate acirrado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o PL (projeto de lei) 5069/13, de autoria de Eduardo Cunha (PMDB), foi considerado um retrocesso pela bancada de deputados que lutam pelos direitos das mulheres.

A proposta criminaliza a propaganda e fornecimento de métodos abortivos, pune quem induzir o aborto (incluindo agentes de saúde) e estabelece que a mulher vítima de estupro procure uma delegacia antes de ser atendida pelo sistema público de saúde. Mas o "pior", na visão de parlamentares que se posicionaram contra o projeto de lei, é que o texto dá margem a uma série de consequências ainda não previstas. Caso da proibição da pílula do dia seguinte.

A maioria da CCJ incluiu no texto uma alteração à outra lei editada pelo governo federal, que define como "profilaxia da gravidez" a "medicação com eficiência para prevenir a gravidez". Agora, com o PL 5069/13, profilaxia da gravidez poderá dizer respeito a "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". Ou seja, além de restringir o tratamento à ocorrência de violência sexual, o projeto indica que medicações consideradas "abortivas" não poderão ser utilizadas.

As deputadas que rejeitam a proposta usaram a tribuna para fazer um apelo aos colegas de Casa, solicitando a derrubada desse artigo, sem sucesso. Para Cristiane Brasil (PTB), está na cara que, posteriormente, "grupos religiosos contrários ao aborto" usarão essa nova lei para "mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva".

"Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente", ressaltou a deputada.

Maria do Rosário (PT) disse que a proposta sequer condiz com os argumentos daqueles que querem dificultar ainda mais o acesso da mulher ao aborto assistido pela rede pública de saúde. "Esta mulher, se não receber uma medicação contraceptiva de emergência, poderá, uma vez instalada a a gravidez fruto de estupro, requerer o aborto legal. É muito mais lógico, adequado, humano e digno, portanto, que essa mulher não precise vivenciar a gravidez do estupro por ter recebido essa pílula que nós não devemos julgar aqui se é abortiva ou não."

Segundo a deputada petista, se a mulher pode, legalmente - em caso de estupro, mal desenvolvimento do feto ou risco à própria vida - recorrer ao aborto assistido, "por que não poderia ter acesso à pílula do dia seguinte? (...) As mulheres compram essa pílula, quando têm dinheiro, em uma farmácia, e a vítima de estupro não terá esse direito?"

O projeto 

Aprovado pela CCJ, o projeto de Eduardo Cunha deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e Senado antes de virar lei. A ideia do peemedebista é transformar em crime contra a vida o anúncio de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal.

O texto ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.

Na CCJ, o PL ganhou emenda no sentido de exigir da mulher a ida à delegacia para conseguir o atendimento do SUS. Também foi editada uma "cláusula de consciência" que desobriga o médico e equipe a praticarem o aborto.

"A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou Cristiane Brasil.

Ameaças

Para o deputado federal Jean Wyllys (PSOL), o "tenebroso projeto de lei de Cunha, apoiado pela bancada fundamentalista e pelos fascistas da oposição de direita que tomaram o controle da Câmara dos Deputados" é uma ameaça até mesmo à "ativista feminista que divulgar informações sobre o uso do Misoprostol na internet", pois ela "poderá ser enquadrada como criminosa e acabar na cadeia. Qualquer tipo de assessoria ou aconselhamento a uma mulher que deseja interromper a gravidez (inclusive o conselho de um/a amigo/a ou familiar!) será considerado crime!"

"Pior: se uma mulher consultar seu médico sobre as formas de praticar o aborto seguro sem colocar em risco a própria vida ou saúde, o profissional não poderá responder nada, já que no caso de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, a pena é ainda maior: de 5 a 10 anos. Mesmo que o médico não pratique o aborto e nem participe da sua realização, e mesmo que ele saiba que a paciente vai fazer com ou sem sua orientação e que, se não a orientar, a vida dela pode estar em risco, qualquer tipo de informação que ele der à mulher constituirá delito", comentou.

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Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil