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Lei do abuso de autoridade
Em evento organizado pelo jornal O Globo, juiz demonstra preocupação com projeto de lei contra abuso de autoridade, que prevê que juiz que condenar alguém sem elementos suficientes e tiver essa decisão reformada por instância superior poderá ser responsabilizado...
O juiz federal Sergio Moro, que conduz processos da Lava Jato em Curitiba, demonstrou preocupação com alguns dispositivos discutidos por senadores que querem criar uma lei contra o abuso de autoridade. Se aprovada do jeito que está, uma das propostas poderia fazer com que o magistrado fosse responsabilizado por ter condenado à prisão um empresário da OAS que recorreu à segunda instância e foi inocentado.
Entre outras decisões de Moro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu reformar a que atingiu o ex-diretor financeiro da OAS Mateus Coutinho de Sá e o engenheiro civil Fernando Augusto Stremel Andrade.
Coutinho havia sido sentenciado por Moro a 11 anos de prisão por supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, após passar nove meses preso antes da sentença. Andrade, por sua vez, teria de cumprir 4 anos de prisão por lavagem de dinheiro, mas a pena seria substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 50 salários mínimos. Ao corrigir a decisão de Moro, o TRF-4 apontou que, em relação a Coutinho, não havia provas suficientes para condená-lo.
Em evento organizado pelo jornal O Globo, Moro, que é contrário à lei de abuso de autoridade, disse que já existe "todo um estatuto legal e um sistema de rcursos que normalmente protegem o cidadao de erros judiciais, muitas vezes de maneira generosa".
Para ele, mais especificamente, "o problema desse projeto são dois: primeiro, a previsão de de um julgamento político e, por outro lado, a adição de normas que descrevem crimes de responsabilidade de maneira aberta", como "proceder de modo incompatível com a honra exigida para a função ou manifestar opinião sobre processo em andamento."
"Me foi passado isso, mas não sei se vai ser apresentado na comissão, mas condenar pessoa jurídica ou física sem elementos necessários para a condenação, sendo assim reconhecido por decisão colegiada de segunda instância [também seria crime de responsabilidade]. Então, assim: o juiz profere uma decisão, e ssa decisão é reformada na segunda instância. Se é reformada, o juiz comete crime de responsabilidade? Então dá para colocar um parágrafo dizendo que fica revogada a independência judicial", ironizou Moro.
Para proteger sua própria conduta e a da força-tarefa da Lava Jato, Moro, em passagem pelo Senado, propôs a adição de uma "salvaguarda" ao projeto de lei contra o abuso de autoridade. Ao relator Roberto Requião, ele indicou "a simples adição de uma norma" apontando que "não configura crime previsto nesta lei a advergência de intepretação da lei penal ou na avaliação do que é fatos e provas".
Assim, segundo Moro, quando um juiz determinar a prisão preventiva, mas foi corrigido por instância superior, ele poderá argumentar que interpretou a lei e as provas avaliadas de outra maneira. Isso, na visão do magistrado, evitaria que a situação fugisse de controle e, no futuro, poderia garantir que o Ministério Público não terá medo de apresentar denúncias por correr o risco de vê-las rejeitadas e, consequentemente, ter seus representantes enquadrados por crime de responsabilidade.
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