TCU mudou regra aceita durante

14 anos e deu fôlego  ao  processo

de 'impeachment' 

                            

  

Ivo da Mota, em 1º plano

O ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa, que prestou depoimento nesta segunda-feira (20) na Comissão Processante do Impeachment de Dilma Rousseff, deu mais um indício de manobras para permitir o processo de impeachment.

O processo de impeachment só teve alguma chance de ser aceito juridicamente porque o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou um entendimento aceito durante 14 anos, ou seja, quase uma década e meia. Uma mudança que expressa um casuísmo inacreditável.

Correa falou do ponto de vista técnico sobre o processo de edição dos decretos assinados por Dilma Rousseff e a legalidade deles. Correa explicou, entre outras coisas, que “um alerta do TCU não equivale a uma decisão do tribunal” e que, por isso, o governo se baseou em jurisprudência anterior para editar os decretos sem acreditar que cometia irregularidades – mesmo tendo recebido um parecer sobre o assunto.

“Esse encaminhamento é um parecer, é uma opinião de um membro junto ao Tribunal – com a devida vênia, pois é um membro de grande valor e grande distinção –, mas que ainda não formava nem decisão do tribunal, nem alterava as decisões que o tribunal tinha tomado ao longo de 14 anos anteriormente”, disse.

De acordo com o técnico, “após o dia 7 de outubro [de 2015], quando o Tribunal efetivamente se manifestou pelo seu pleno, parece-me que o Poder Executivo adotou a mudança e parou de editar qualquer tipo de decreto com essa natureza”. (Carta Campinas com informações da Agência Brasil)