Cerca de R$150 milhões

ilícitos de Serra e Paulo

Preto ficarão impunes

Por regra de prescrição, na prática, mais de 90% dos R$ 52 milhões de repasses ilícitos supostamente recebidos por Serra já passaram impunes. E outros R$ 100 milhões de Paulo Preto também podem ser perdoados até março de 2019...

Paulo Preto(esq.), e José Serra: grana pública roubada fica nas contas deles por decurso de prazo

No JORNAL/GGN

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que remeteu parte do inquérito do senador José Serra (PSDB-SP) à primeira instância eleitoral e outra parte decretou a prescrição da responsabilidade do tucano poderá ser repetida, favorecendo o operador do PSDB, Paulo Preto.   |||   

Serra foi beneficiado de sua responsabilização com base no Código Penal, que prevê que quando um réu tem 70 anos ou mais a partir da data da sentença, o prazo para que o crime cometido prescreva diminui pela metade. Por ter 76 anos, os crimes cometidos pelo tucano desde 2010 teriam até 2017 para serem sentenciados pela Justiça.    |||   

Se o tempo de uma investigação ou processo ultrapassar esse limite, a suposta pena prescreve, ou seja, torna-se nula. E a regra foi aplicada nesta semana pela Segunda Turma do Supremo, no inquérito que acusava Serra por repasses ilícitos da Odebrecht a campanhas do parlamentar enquanto ele era governador de São Paulo.   |||   

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, ele recebeu repasses de R$ 52,4 milhões entre os anos de 2002 e 2012 da Odebrecht destinados ao PSDB. O balanço é que até 2010 as contribuições ilegais ultrapassaram R$ 47 milhões, quantia que seguindo a decisão do STF teve a responsabilidade prescrita. Menos de 9% desse total supostamente desviado pelo tucano foi cometido após aquele ano.   |||   

Com isso, se a maior parte do crime já prescreveu, o que restou dele ainda foi remetido à primeira instância da Justiça Eleitoral, conforme decidiu Gilmar e os ministros colegas da Segunda Turma.   |||   

Mas José Serra não é a única figura do PSDB que poderá ser beneficiado pelo entendimento do Código Penal. Indicado como operador de repasses ao PSDB na estatal paulista Dersa, o ex-diretor da Companhia Paulo Vieira de Souza, também chamado de Paulo Preto, poderá receber uma extensão da decisão tomada pelos ministros esta semana.   |||   

A partir de março de 2019, quando o operador completa 70 anos, os R$ 100 milhões repassados a Paulo Preto entre 2007 e 2010, segundo o operador e delator Adir Assad, como porcentagem de propinas de contratos de obras como o Rodoanel Sul e a Nova Marginal Tietê, poderão ser perdoados.    |||   

O próprio operador já fazia estes cálculos da prescrição e sustentava o tema ainda no ano passado. Até então, as investigações contra o operador do PSDB não informavam que ele detinha um saldo de R$ 113 milhões em contas ocultas na Suíça.   |||   

Entretanto, as investigações foram paralisadas por cerca de 7 meses, desde que a defesa do ex-diretor da Dersa solicitou à última instância o rompimento do acordo de cooperação internacional do Ministério Público Federal (MPF) brasileiro com o suíço. O pedido do operador foi levado ao Supremo e, de maneira não intencional, anexou entre os arquivos detalhes de quatro contas na Suíça em 2016.   |||   

"Constam das informações que em 7 de junho de 2016 as quatro contas bancárias atingiam o saldo conjunto de cerca de 35 milhões de francos suíços, equivalente a 113 milhões de reais, convertidos na cotação atual", havia detectado a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de Justiça de São Paulo, em outubro de 2017.   |||   

Ainda, as investigações que tramitavam em São Paulo davam conta de tentativa de Paulo Preto de desaparecer com seus recursos para evitar o bloqueio do dinheiro no Brasil e o ressarcimento ao erário. Tal conclusão se chegou após a juíza verificar que o patromônio declarado do ex-executivo baixou de R$ 4 milhões, em 2014, para R$ 2,8 milhões em 2017, ou seja, quase a metade.   |||   

Até que o pedido de rompimento do acordo fosse analisado, a investigação incluindo toda a documentação das quatro contas na Suíça ficou paralisada por 7 meses. Tramitando na Justiça Eleitoral, a primeira instância de São Paulo tentava recuperar a competência da investigação.   |||   

Sobre isso, a Segunda Turma do Supremo tomou uma decisão somente nesta terça-feira (28) sobre qual Corte compete seguir julgando o caso e sobre o pedido de Paulo Preto de romper o acordo com os investigadores suíços. Determinou que a cooperação internacional continua e que a investigação segue na Justiça Eleitoral.