Senado: "lei que obriga Brasil 

  

obedecer Comitê da ONU

está em pleno vigor"

No JORNAL/GGN

O presidente do Senado Eunício Oliveira(foto acima) emitiu uma nota oficial, na quinta (23), que derruba a fake news criada pelo governo Michel Temer para descumprir a liminar do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas que garante a participação de Lula na eleição de 2018. O comunicado deixa claro que a lei que obriga o Brasil a obedecer o Comitê está em "pleno vigor" desde 2009.   |||   O governo vem sustentando junto à grande mídia que a Presidência da República nunca sancionou a lei que sujeita o Estado Brasileiro a cumprir com as obrigações que assumiu voluntariamente quando aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A nota de Eunício contraria essa tese.   |||   Segundo o presidente do Senado, depois de ter sido referendado pelo Estado junto a ONU, o tratado tramitou na Câmara e no Senado entre 2006 e 2009, e foi aprovado pelas duas Casas, sendo promulgado pelo Congresso na forma do Decreto Legislativo 311/2009.   |||   Esse decreto diz que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é o órgão que tem legitimidade para processar reclamações de brasileiros com base em denúncias de violações de direitos civis e políticos. Lula move, desde 2016, uma reclamação em decorrência da Lava Jato. A liminar que garante sua participação da eleição é produto direto dessa reclamação, que será julgada no mérito em 2019.   |||   Para esvaziar o efeito da liminar, interlocutores do governo têm espalhado na imprensa outra versão: a de que o Decreto Legislativo 311/2009 deveria ter sido sancionado pela Presidência da República após aprovação no Congresso. A nota do Senado, por outro lado, diz que a lei já encontra-se em "pleno vigor", descartando necessidade de ato do Executivo.   |||   Os decretos legislativos estariam, portanto, entre as espécies legistativas que não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, pois são de competência exclusiva do Congresso, conforme os artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Além disso, entende-se que a Presidência já cumpriu sua parte na internalização do tratado internacional quando assinou o Pacto - pois este é o papel exclusivo do Executivo.   |||   A seguir, a íntegra da nota do presidente do Senado, emitida após requerimento da senadora Gleisi Hoffman (PT).

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira  -  Presidente do Senado Federal