Histórica defensora de decisões

internacionais, Raquel Dodge

agora silencia

 

PATRÍCIA FAERMANN, no DCM 

Em seus anos de atuação no Ministério Público Federal, a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a primacia de tratados internacionais e recomendações das Nações Unidas, inclusive acima de determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas sobre a recente decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor de Lula, a PGR informou ao GGN que não irá se manifestar.

O PACTO DA ONU

O Brasil é Estado membro do Comitê de Direitos Humanos desde 1992 [acesse aqui], órgão criado para fiscalizar e julgar violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, criado em dezembro de 1966, durante a XXI Sessão da Assembléia Geral da ONU.   |||   Não somente a nível internacional e das Nações Unidas, o Brasil decidiu aprovar por meio do Decreto Legislativo nº 311, em 2009, a sua adesão voluntária ao Protocolo, validando a nível nacional a soberania jurídica do Pacto.

LEI DA ANISTIA

Há quatro anos, em outubro de 2014, a então subprocuradora na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão questionava a validade da Lei da Anistia. Usava como argumento que a Lei, promulgada em 1979 e reafirmada pela Corte maior do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), ia na contramão do que estabelecia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.   |||   A então subprocuradora era Raquel Dodge, hoje procuradora-geral da República. Ela defendeu a revisão da Lei então confirmada pela Suprema Corte justificando que a medida era necessária porque veio de uma determinação de um Tribunal Internacional.  “A Corte [Interamericana] disse que a Lei da Anistia não é válida, diante da Convenção Internacional de Direitos Humanos, e expediu recomendação ao Brasil para que investigue e denuncie os crimes por meio de ações penais. A decisão deve ser cumprida no Brasil por meio do Ministério Público Federal”, havia soletrado Dodge, em entrevista à imprensa.

OUTRAS RESOLUÇÕES DA ONU

Mas não é preciso nem ir muito longe e nem se restringir a uma única temática. Porque essa não foi a única vez que a procuradora defendeu o reconhecimento de tratados internacionais celebrados pelo país no Judiciário brasileiro. Já no cargo de procuradora-geral, Dodge promoveu audiências públicas e seminários internacionais sobre direitos humanos, com base em tratados celebrados a nível internacional.   |||  Em março deste ano, foi realizado pelo Ministério Público Federal, sob o comando e orientação de Dodge, o 8º Fórum Mundial da Água, que trouxe especialistas para palestrar ao membros do MP determinações da Organização das Nações Unidas (ONU), neste caso o acesso à água potável.  Entre as sustentações, a reafirmação de que o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotou, em 2002, o comentário geral nº 15 sobre o direito à água, prevendo o acesso global.  |||  Um mês antes, em fevereiro deste ano, a procuradora-geral foi convidada ilustre de uma audiência pública que debateu, justamente, mais de 240 recomendações recebidas pelo Brasil, em setembro de 2017, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.   Realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), o evento tinha como objetivo “estimular o governo brasileiro a construir, com ampla participação da sociedade civil, um plano nacional de monitoramento das recomendações destinadas a instituições do Legislativo, do Executivo e do Judiciário”, sobre a efetivação das recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, da ONU.  Dodge apresentou o evento que celebrava os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos.

CORTE INTERAMERICANA

E também em fevereiro, como procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu a reabertura do processo sobre a morte do deputado Rubens Paiva durante a ditadura do regime militar, para o Supremo Tribunal Federal reavaliar a Lei da Anistia. Além dos argumentos relacionados ao caso específico, Dodge relembrou que crimes de tortura e ocultação de cadáver não prescrevem.   |||   Mas esse entendimento não é da Legislação brasileira, e sim da sentença pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ao analisar o caso da Guerrilha do Araguaia, em 2011, condenou o Brasil a processar e julgar os responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura. Um Tribunal internacional assegurando que a Lei da Anistia brasileira não é válida.  |||   Mas se as defesas de Dodge no âmbito judicial sobre as convenções, tratados internacionais de direitos humanos e recomendações das Nações Unidas foram feitas até hoje, a nova determinação de um Comitê das Nações Unidas foi silenciada pela Procuradoria. Ao GGN, a assessoria informou que “não haverá manifestação por parte da PGR sobre o assunto”.